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Requerimento de Prisão Especial para Bacharel em Direito

Requerimento judicial visando a transferência de detento bacharel em Direito para cela especial. Fundamentado na prerrogativa prevista no Código de Processo Penal, busca assegurar o recolhimento em estabelecimento distinto da prisão comum.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Requerimento de Prisão Especial para Bacharel em Direito

Requerimento de prisão especial para bacharel em Direito, com fundamento no Art. 295, VII, do Código de Processo Penal, alegando que o requerente está em cela comum com presos perigosos.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 295, VII, do Código de Processo Penal, requerer a concessão de PRISÃO ESPECIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

  1. O requerente encontra-se recolhido no Presídio {NOME_DO_PRESIDIO}, acusado da prática de crime previsto no Art. {ARTIGO_DO_CRIME} do Código Penal, cuja data do fato delituoso remonta a {DATA_DO_CRIME}.

Da Violação ao Direito à Prisão Especial

  1. Atualmente, o {NOME_PARTE_REQUERENTE} está detido em cela comum, partilhada com diversos outros presos já condenados, sendo que alguns destes possuem histórico de alta periculosidade.

Do Direito à Prisão Especial

  1. O requerente é Bacharel em Direito, formado pela Faculdade de {NOME_DA_FACULDADE} da Universidade Federal de {NOME_DA_UNIVERSIDADE}. Desta forma, faz jus à prerrogativa da prisão especial, conforme expressamente previsto no Art. 295, VII, do Código de Processo Penal.

Art. 295. Art. 295. Serão recolhidos a estabelecimento diverso da prisão comum os indivíduos […] VII - os bacharéis em ciências jurídicas. (grifo nosso)

Dos Pedidos

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

  1. A imediata transferência do requerente para cela especial ou para outro local que atenda às exigências legais para recolhimento de bacharéis em Direito.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}