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Requerimento de Julgamento Antecipado da Lide

Petição de requerimento para julgamento antecipado do mérito processual, fundamentada na desnecessidade de produção de novas provas conforme o Art. 355, I, do CPC/2015. Indicada para processos em que a controvérsia se limita a questões exclusivamente de direito ou fatos incontroversos.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Requerimento de Julgamento Antecipado da Lide

Petição simples requerendo o julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, do CPC), sob o argumento de que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não comporta dilação probatória.

Endereçamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Introdução

{NOME_PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que move em face de {NOME_PARTE_RE}, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:

Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide

O processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória.

Tanto na inicial quanto na contestação, não houve menção das partes à necessidade de instrução processual, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.

Assim prevê o Código de Processo Civil:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

Do Pedido de Julgamento Antecipado

No caso em tela estamos diante de pleitos ancorados em matéria jurídica, sendo desnecessária a dilação probatória.

Diante disso, requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Encerramento e Assinaturas

Termos em que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} {OAB_ADVOGADO}