Requerimento de Dilação de Prazo Processual

Petição requerendo a dilação do prazo para comprovação de rendimentos, justificando a dificuldade de locomoção e citando os artigos 139, VI, e 222 do CPC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Representação

{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} em epígrafe, que move em face de {NOME_PARTE_RE} (ou Réu, demandado, Suplicado), vem, por seu procurador infra-assinado, à presença de V. Exa., expor e ao final requerer o seguinte:

Do Pedido de Dilação de Prazo

Em razão das dificuldades em confeccionar sua comprovação de renda junto ao contador, o Requerente não conseguirá apresentar seus rendimentos na forma e tempo determinados por Vossa Excelência, tendo em vista a notória dificuldade de locomoção na comarca onde habita.

Vejamos a previsão do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Também há dispositivo legal específico ao caso em tela, senão vejamos:

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Isto posto, requer a V. Exa. a dilação do prazo, nos termos do artigo 139 e 222 do CPC, para comprovação de seus rendimentos, com o intuito de assegurar a assistência judiciária gratuita requerida na exordial.

Fechamento

Termos que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

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{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {NUMERO_OAB}