Requerimento de Designação de Audiência de Justificação na Execução Penal

Requerimento processual em sede de execução penal visando à designação de audiência de justificação. O documento assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa do apenado antes de eventual regressão de regime, fundamentado na obrigatoriedade da oitiva do reeducando.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

Requerimento de Designação de Audiência de Justificação na Execução Penal

Requerimento em execução penal solicitando a designação de audiência de justificação, com fulcro no art. 118, § 2º da LEP, e informando o endereço atual do apenado.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Do Pedido de Audiência de Justificação e Comprovação de Residência

{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer seja designada audiência de justificação, para os fins do disposto no art. 118, § 2º da LEP, quando, então, o {PARTE_REQUERENTE} exporá seus motivos.

Informa, ainda, à V. Exa. que continua residindo na Rua {ENDERECO_COMPLETO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, conforme comprovante de residência em anexo (doc.1).

Fechamento

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

({LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}).

({NOME_ADVOGADO} {NUMERO_OAB})