Razões de Recurso

Razões de Recurso visando a reforma de sentença condenatória, alegando insuficiência de provas quanto à participação ou anuência do apelante para que seu filho menor conduzisse veículo sem habilitação. O pedido principal é a absolvição.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Preâmbulo

RAZÕES DE RECURSO

Eméritos Julgadores:

Da Síntese Recorrida

A r. Sentença recorrida, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e inteligente, não se coadunou com o substrato probatório exibido nos autos, tendo muito de hipóteses, pelo que merece ser reformada.

Dos Fatos e da Acusação

O {PARTE_APELANTE} foi denunciado como incurso às sanções do artigo {ARTIGO_LEI_CONTRAVENCOES}, da Lei das Contravenções Penais, c/c art. {ARTIGO_CODIGO_PENAL} do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a exordial acusatória, permitido que seu filho menor, dirigisse, sem a devida habilitação, em via pública, veículo de sua propriedade, entregando-lhe as chaves.

Do Direito - Da Insuficiência Probatória

Ora, Excelências, em instante algum da instrução processual, ficou tal assertiva cabalmente demonstrada, ou seja, que o {PARTE_REU} tenha permitido ou entregado as chaves do veículo ao menor, sendo que meras hipóteses não devem ser o sustentáculo de uma condenação.

Uma melhor análise do presente caderno processual, denota-se que tal fato, tratou-se de uma peraltice do menor, sem qualquer envolvimento ou consentimento do seu genitor, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, na forma em que pretende a exordial acusatória, acatada pela sentença recorrida.

No caso presente, inexiste a certeza ou precisão da culpa do {PARTE_APELANTE}, sendo que não se comprovou cabalmente seu envolvimentos ou anuência ao proceder do filho.

Dos Pedidos

Por consequência de tudo quanto aqui se expõe, vem o {PARTE_APELANTE}, pleitear à Vossas Excelências, a reforma total da sentença de 1ª Instância, para o fim de absolver da imputação que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!

Fecho e Assinatura

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

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{NOME_ADVOGADO} Advogado OAB/{NUMERO_OAB}