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Petição para Intervenção do Ministério Público

Petição incidental para solicitar a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. Destina-se a processos que envolvem interesse público ou social, fundamentando-se no artigo 178 do CPC/2015 para assegurar a participação do órgão ministerial.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Petição para Intervenção do Ministério Público

Petição incidental para requerer a intimação do Ministério Público para intervir em processo judicial, com base no art. 178, II, do CPC/2015, devido ao interesse público ou social envolvido.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA} VARA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

{NOME_PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 178, II, do Código de Processo Civil de 2015, requerer a sua intervenção no feito.

Da Intervenção do Ministério Público

O Representante do Ministério Público deve ser intimado para intervir no processo, uma vez que essa intervenção é obrigatória, conforme preceitua o dispositivo legal supracitado:

_Art. 178. O Ministério Público intervirá no processo:*

II - quando houver interesse público ou social envolvido na causa.

Dos Pedidos

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência determine a intimação do Representante do Ministério Público para que intervenha no processo, sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {OAB}