Petições Cíveis briefs pt intermediate

Petição para Despejo Compulsório após Descumprimento de Prazo Acordado

Petição intermediária em ação de despejo para solicitar o cumprimento forçado da desocupação do imóvel após o término de prazo adicional concedido judicialmente. O documento fundamenta-se no descumprimento voluntário do acordo de desocupação e requer a expedição imediata de mandado de despejo com força policial.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Petição para Despejo Compulsório após Descumprimento de Prazo Acordado

Template de petição intermediária em ação de despejo solicitando o cumprimento de decisão que concedeu prazo adicional para desocupação do imóvel, requerendo o despejo compulsório e aplicação de sanções processuais ante o seu descumprimento.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Identificação do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, que move em face de

{NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado),

vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

I. Dos Fatos

  1. O Requerente ajuizou a presente ação em face do Requerido, tendo em vista o término do prazo de locação e sua posterior prorrogação por prazo indeterminado.

II. Da Citação

  1. O Requerido, para tanto, foi devidamente citado no dia {DATA_DA_CITACAO}, conforme se observa dos autos às fls. {NUMERO_DA_FLS_CITACAO}.

III. Da Prorrogação do Prazo para Desocupação

  1. No entanto, o Requerido formalizou pedido de prorrogação de sua saída do imóvel tendo em vista dificuldades diversas, o que foi de plano acatado por V. Exa, como se depreende da decisão, in verbis:

“Acolho o pedido do Requerido determido a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel em 6 meses, encerrando-se no dia {DIA_DA_DESOCUPACAO} do mês {MES_DA_DESOCUPACAO} do corrente ano. Isento o Requerido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91”.

IV. Do Descumprimento do Acordo

  1. Ocorre que, ultrapassados os 6 (seis) meses para desocupação do imóvel, o Requerido, até a presente data, não tomou nenhuma medida para a desocupação do imóvel.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

  1. Seja expedido mandado de despejo para desocupação compulsória do imóvel, no endereço citado na exordial, independente de quaisquer outras provas, tendo em vista o não cumprimento do prazo para desocupação.

  2. Se necessário, seja utilizado o emprego de força, inclusive arrombamento, na forma da Lei.

  3. A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91.

Fechamento e Assinatura

Termos em que, Pede deferimento.

({LOCAL_DA_PETICAO}, {DATA_DA_PETICAO}).

({NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}).