Petição para Cancelamento de Hipoteca Legal (Após Absolvição)

Petição incidental fundamentada no art. 141 do CPP para requerer o cancelamento de hipoteca legal incidente sobre imóveis, após a absolvição do requerente por legítima defesa, com trânsito em julgado.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {COMARCA}

Número dos Autos

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Dos Fatos e do Direito

{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi absolvido pelo egrégio Tribunal do Júri por ter reconhecida a legítima defesa, em atenção ao artigo 23 do Código de Processo Penal, conforme faz prova a sentença já transitada em julgado às fls. {NUMERO_FLS} dos autos principais, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 141 do CPP, requerer seja determinado o cancelamento da hipoteca legal sobre os imóveis {DESCRICAO_IMOVEIS}.

Dos Pedidos

Requer, seja, ainda, ouvido o representante do Ministério Público e expedido ofício aos Registros de Imóveis competentes.

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento.

Fechamento e Assinatura

{LOCAL}, {DATA}.

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{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}