Petições de Família briefs pt basic

Petição de Últimas Declarações

Petição utilizada no processo de inventário judicial para formalizar a apresentação das últimas declarações do inventariante. O documento manifesta a inexistência de novos bens ou a ausência de emendas após a homologação da avaliação, conforme determina o art. 636 do CPC/2015.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Petição de Últimas Declarações

Petição simples em processo de inventário visando a lavratura do termo de últimas declarações, após a aceitação do laudo de avaliação e resolução de impugnações, com base no art. 636 do CPC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Introdução

{NOME_COMPLETO_INVENTARIANTE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_INVENTARIANTE}/SSP, CPF nº {CPF_INVENTARIANTE}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_INVENTARIANTE}, Filiação: {FILIACAO_INVENTARIANTE_PAI} e {FILIACAO_INVENTARIANTE_MAE}, Residente na Rua: {ENDERECO_INVENTARIANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_INVENTARIANTE}, Bairro: {BAIRRO_INVENTARIANTE}, na Cidade de {CIDADE_INVENTARIANTE}, CEP {CEP_INVENTARIANTE}, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

ÚLTIMAS DECLARAÇÕES

na qualidade de inventariante dos bens do espólio, nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, dos bens deixados pelo falecimento de {NOME_FALECIDO}, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Dos Fatos

O laudo de avaliação foi aceito em {DATA_ACEITACAO_LAUDO}, conforme folhas {NUMERO_FOLHAS_LAUDO}.

O Requerente, após resolvidas todas as impugnações levantadas (fls. {NUMERO_FOLHAS_IMPUGNACAO}), vem, com fulcro no art. 636 do CPC/2015, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações.

O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis:

Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

Dos Requerimentos

Diante do exposto, requer:

  1. Que V. Exª conheça e aprecie o presente pedido, lavrando-se o termo das últimas declarações no inventário, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações;

  2. A oitiva das partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, procedendo-se ao cálculo do tributo devido, conforme a lei.

Fechamento

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL_UF}, {DIA} de {MES} de {ANO}.