Petição de Reconhecimento de Prescrição Penal

Petição que requer o reconhecimento da prescrição da infração criminal e o arquivamento do processo penal, com base no tempo decorrido entre o fato e a denúncia, conforme o Art. 109, V, do Código Penal.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 109, V, do Código Penal, requerer a decretação da prescrição da infração criminal e o posterior arquivamento do processo.

Da Prescrição da Infração Criminal

A denúncia foi apresentada no dia {DATA_DA_DENUNCIA}, portanto, {TEMPO_DECORRIDO_APOS_O_FATO} anos após a ocorrência do fato, configurando a prescrição da infração criminal, com fulcro no:

Art. 109, V, do Código Penal: Prescreve em doze anos, se o máximo da pena, cominada for igual ou superior a oito.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

O reconhecimento da prescrição da infração penal imputada ao requerente, referente ao crime previsto no Art. {ARTIGO_DO_CRIME} do Código Penal;
A consequente extinção da punibilidade e o arquivamento do processo.

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}