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Petição de Purgação de Mora em Ação de Despejo

Petição de locatário em ação de despejo por falta de pagamento, exercendo o direito de purgação da mora. O documento requer autorização para depósito judicial do débito atualizado, incluindo aluguéis, acessórios, multas, juros, custas e honorários, nos termos da Lei 8.245/1991.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Petição de Purgação de Mora em Ação de Despejo

Petição simples de um locatário (Réu) em ação de despejo por falta de pagamento, requerendo a purgação da mora mediante depósito judicial do valor do débito atualizado, com base no art. 62, II, da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), e subsequente arquivamento do feito.

Endereçamento e Autos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

{NOME_PARTE_RE} (ou Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em epígrafe, que lhe move {NOME_PARTE_AUTORA} (ou Demandante, Suplicante), vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 62, inciso II, da Lei de Locação, expor e requerer o que se segue:

1. Da Citação e Prazo

  1. O Réu foi citado na data de {DATA_CITACAO} para responder os termos da presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento de aluguéis e demais encargos do imóvel que reside, sob pena de confesso e revelia. Com efeito, o referido mandado somente foi juntado aos autos no dia {DATA_JUNTADA}.

2. Da Purgação da Mora

  1. Desta forma, o Réu, dentro do prazo previsto em lei, manifesta sua intenção de PURGAR A MORA e realizar o pagamento do numerário contido no pedido exordial, qual seja, R$ {VALOR_DEBITO} (valor expresso), referente aos aluguéis vencidos, os encargos, multa, juros, custas e honorários advocatícios.

3. Do Direito à Purgação da Mora (Lei nº 8.245/91)

  1. Neste sentido, dispõe o caput e o inciso II do artigo 62, da Lei 8.245/91, in verbis:

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na fala de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – (…)

II – o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

  1. Seja expedida guia para pagamento do valor supra citado, com a intimação do LOCADOR para que se pronuncie sobre o referido depósito e promova seu levantamento.

  2. A imediata baixa do processo, com o respectivo arquivamento dos autos.

Encerramento

Termos em que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO}.