Petições Criminais briefs pt intermediate

Petição de Manifestação - CPP Art. 422

Petição de manifestação direcionada ao Tribunal do Júri após a preclusão da decisão de pronúncia. O documento permite o arrolamento de testemunhas e a solicitação de provas periciais ou documentais essenciais para o plenário, conforme o rito do procedimento especial do Júri.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Petição de Manifestação - CPP Art. 422

Petição de manifestação para arrolar testemunhas e requerer a juntada de documentos e a realização de exame de insanidade mental do acusado, com fundamento no artigo 422 do CPP.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

{NOME_PARTE_MANIFESTANTE}, por seu advogado constituído, infra-assinado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no artigo 422 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

Do Rol de Testemunhas

I. Do Rol de Testemunhas

Nos termos do dispositivo legal supracitado, arrola as seguintes testemunhas para serem inquiridas em audiência de instrução e julgamento:

  1. {NOME_TESTEMUNHA_1}, com endereço à fls. {ENDERECO_TESTEMUNHA_1};

  2. {NOME_TESTEMUNHA_2}, com endereço à fls. {ENDERECO_TESTEMUNHA_2};

  3. {NOME_TESTEMUNHA_3}, com endereço à fls. {ENDERECO_TESTEMUNHA_3}.

Dos Requerimentos

II. Dos Requerimentos

Requer, ainda, o processamento dos seguintes pleitos:

  1. A juntada dos documentos em anexos (exame de insanidade mental e comprovante de residência ou outros necessários);

  2. O exame de insanidade mental do acusado, com a consequente expedição de ofício para a realização do laudo pericial.

Fechamento e Assinatura

Nestes termos, Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {OAB}