Petições Criminais briefs pt intermediate

Petição de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança

Petição para requerer a liberdade provisória de acusado preso em flagrante, mediante o arbitramento de fiança. O modelo articula a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) com as condições pessoais favoráveis do requerente, como primariedade e residência fixa.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Petição de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança

Petição inicial para requerer Liberdade Provisória com Vinculação de Fiança, com base na alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e nas condições pessoais favoráveis do requerente, primário e com residência fixa. O documento também anexa considerações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSÃO}, filho de {NOME_PAI} e {NOME_MAE}, nascido aos {DATA_NASCIMENTO}, na {CIDADE_UF_NASCIMENTO}, portador da RG nº {RG_NUMERO}, residente na Rua {ENDERECO_RUA}, nº {ENDERECO_NUMERO}, Bairro {ENDERECO_BAIRRO}, CEP {ENDERECO_CEP}, {ENDERECO_CIDADE_UF}, através de seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração em anexo, doc. {NUMERO_DOCUMENTO_PROCURACAO}), com escritório profissional na Rua {ENDERECO_ADVOGADO_RUA}, nº {ENDERECO_ADVOGADO_NUMERO}, Bairro {ENDERECO_ADVOGADO_BAIRRO}, CEP {ENDERECO_ADVOGADO_CEP}, {ENDERECO_ADVOGADO_CIDADE_UF}, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA

nos termos seguintes:

Dos Fatos - Prisão em Flagrante

Às {HORARIO_PRISAO} horas do dia {DATA_PRISAO}, na {LOCAL_PRISAO}, na Delegacia de Polícia do {NUMERO_DISTITO}ª Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido o requerente (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_FLAGRANTE}, em anexo).

Das Comunicações Policiais

Na mesma data, através do ofício nº {NUMERO_OFICIO}, o Delegado de Polícia comunicou que encaminhou a Vossa Excelência cópia de Auto de Prisão em Flagrante Delito de BELTRANO e FULANO, os quais, juntamente com o menor SICRANO, danificaram a viatura policial deste distrito, para depois tentarem arrombar e furtar o SICRANO.

Comunico, outrossim, que o referido menor foi encaminhado à “Delegacia de Proteção ao Menor”, sendo o ofício recebido em flagrante delito do requerente (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_OFICIO} em anexo.).

Do Direito - Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva

A manutenção da prisão em flagrante não se justifica, vez que não se verificam as hipóteses do art. 312 do CPP, que autorizam e legitimam tal extrema medida. Verifica-se também, que não estão presentes os requisitos enumerados nos arts. 323 e 324 do CPP, para a concessão da medida ora requerida, como será demonstrado: O requerente não deixará de cumprir a pena que porventura lhe for imposta e não se afastará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal.

Das Condições Pessoais Favoráveis

Isto porque o requerente não leva uma vida errante, tendo residência fixa, sendo assim radicado no distrito da culpa, como se comprova através dos documentos em anexo.

O requerente é primário, não possui antecedentes criminais, possui emprego fixo (conforme docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_COMPROVATORIOS}).

Dos Pedidos

Desta forma, diante do exposto e com base na legislação prevista, requer-se a Vossa Excelência seja julgado procedente o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADO COM FIANÇA, ora pleiteada, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente, bem como, seja arbitrado o valor da fiança consistente em depósito de dinheiro.

Fechamento e Assinatura

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

ADVOGADO OAB Nº {OAB_NUMERO}

Observações Legislativas (Pacote Anticrime)

MUDANÇAS DO PACOTE ANTICRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.