Petição de Juntada de Recibo de Carta de Guia

Petição intermediária voltada à juntada do comprovante de recebimento da carta de guia de execução penal. Destina-se ao cumprimento de despacho judicial que determina a comprovação do início da execução da pena em estabelecimento prisional.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

Petição de Juntada de Recibo de Carta de Guia

Petição intermediária em Ação Penal, requerendo a juntada do recibo da carta de guia de cumprimento de pena, conforme despacho de fls., com base no art. 678 do CPP.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Identificação do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Do Pedido de Juntada

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls. {NUMERO_DA_FLS}, requerer a juntada do recibo da carta de guia expedida pelo Diretor {NOME_DO_DIRETOR} do estabelecimento {NOME_DO_ESTABELECIMENTO} em que o {NOME_PARTE_REQUERENTE} cumprirá pena, recibo em anexo (doc. 1), nos termos do art. 678 do CPP, na forma e para os devidos fins de direito.

Encerramento

Termos em que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}