Petição de Juntada de Acordo de Parcelamento Previdenciário e Suspensão de Execução

Petição simples para juntada de acordo de parcelamento de débito previdenciário com o INSS e requerimento de suspensão da execução da contribuição previdenciária nos autos de Reclamação Trabalhista, com base no art. 889-A, § 1º da CLT.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE {NOME_DA_CIDADE}

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Do Requerimento de Juntada

{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move {PARTE_REQUERIDA}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. requerer a juntada do documento comprobatório da realização de ajuste entre o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS – e {PARTE_REQUERENTE}, no qual ficou acertado o parcelamento do débito previdenciário sob o valor total de R$ {VALOR_DO_DEBITO} ({VALOR_DO_DEBITO}), em anexo (doc. 1).

Do Direito à Suspensão da Execução

Conforme determina o art. 889-A, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas:

Art. 889-A. § 1º Havendo acordo de parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficará suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até o final e integral cumprimento do parcelamento.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a homologação do parcelamento e a consequente suspensão da execução da contribuição previdenciária, nos termos do dispositivo legal supracitado.

Dos Pedidos e Fechamento

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}.