Petição de Habilitação em Ação de Consignação em Pagamento

Petição incidental de habilitação em ação de consignação em pagamento, visando o levantamento da quantia depositada pelo autor, sob a alegação de que o requerente é o verdadeiro credor da duplicata objeto da lide.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_HABILITANTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_HABILITANTE}, com endereço profissional na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº{NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ENDERECO_ADVOGADO}, no Município de {NOME_COMARCA}/{UF}, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), nos autos da Ação de Consignação em Pagamento proposta por {NOME_PARTE_AUTORA}, com fulcro no art. 547 do Código de Processo Civil/2015, requerer sua HABILITAÇÃO AO DEPÓSITO EFETUADO PELO AUTOR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos que Justificam a Habilitação

I – O Autor propôs a presente ação com o intuito de eximir-se da obrigação do pagamento de uma duplicata com aceite no valor de R$ {VALOR_DUPLICATA}.

II – O Autor efetuou o depósito da referida quantia, alegando ignorar quem seria o seu verdadeiro credor.

III – Todavia, a duplicata em anexo (doc. 02), a qual foi devidamente identificada na petição inicial às fls. {NUMERO_FLS_PETICAO_INICIAL} e cujo valor é correspondente ao do depósito, demonstra inequivocamente ser o requerente o seu verdadeiro credor.

Dos Pedidos

Ex Positis, requer:

O levantamento da quantia depositada pelo Autor no Banco {NOME_BANCO}, conta corrente nº {NUMERO_CONTA_BANCO};
A expedição, em favor do requerente, do competente mandado de pagamento correspondente ao valor integral depositado.

Fechamento

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {OAB}