Petição de Habilitação de Advogados e Comunicação de Descumprimento de Acordo com Pedido de Multa

Petição intermediária apresentada pela parte Ré em processo judicial. O objetivo principal é requerer a habilitação de novos advogados, informar o descumprimento do acordo homologado pela parte Autora (resultando em cobranças indevidas e inclusão em cadastros restritivos) e solicitar a imposição de multa por litigância de má-fé e multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer (retirada de restrições e cessação de cobranças).

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE}

Qualificação e Introdução

Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}

{NOME_PARTE_RE}, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final firmados – instrumento procuratório acostado –, esses com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que segue.

1 – Habilitação de Novos Patronos no Processo

Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o Réu apresenta seus novos patronos.

Por isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados, que ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento procuratório. ( Anexo I )

Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam feitas, exclusivamente, em nome de {NOME_ADVOGADO}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, sob pena de invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.

2 – Informa Descumprimento de Acordo

Segundo se depreende do despacho de impulso oficial do processo ( CPC, art. 2º ), datado de {DATA_DESPACHO} (ID {ID_DESPACHO}), Vossa Excelência insta as partes a informarem eventual descumprimento da composição.

E, nessa entoada, a Ré, nesta etapa processual, vem destacar que a Autora não honrou com sua parte compromissada, cujo conteúdo se resume a:

{DESCRICAO_DESCUMPRIMENTO}

Na composição, de mais a mais, acertou-se que os pagamentos, ulteriores àquela, seriam feitos mediante quitação de boletos.

A outro giro, demonstra-se, aqui, que a Ré quitou, até aqui, todas as parcelas acertadas, consoante prova anexa. ( {DOCUMENTO_COMPROVATORIO_1} ) Nada obstante, a Autora, seja por intermédio da sua procuradora, ora atuante, como diretamente pela instituição ficeira, vêm cobrando, insistentemente, as parcelas já adimplidas. ( {DOCUMENTO_COMPROVATORIO_2} )

E o mais grave, Excelência, segundo se apurou do Registrado (colhido do Banco Central do Brasil), uma pretensa dívida, no importe de {VALOR_DIVIDA}, encontra-se inserida na Central de Risco daquela Autarquia Federal.

No mais, igualmente inscrita na SERASA, decorrência daquela mesma “dívida”.

Em síntese, a Ré, em que pese rigorosamente em dia com o pactuado, encontra-se:

a) com seu nome inserido nos bancos de restrições; b) encontra-se sendo cobrada pela própria atuante do processo (sociedade advocatícia) e; c) igualmente cobrada diretamente pela instituição ficeira autora.

Nessas pegadas, indisfarçável que a Autora litiga de má-fé, pois, ainda que a Ré esteja adimplente, sofre as consequências jurídicas do inverso, ou seja, o estado de inadimplência.

Dos Pedidos

Po isso, em arremate, pede-se:

1. De pronto, frente às provas carreadas, seja imposta multa de litigância de má-fé processual à Autora ( CPC, art. 81 ), no valor de {VALOR_MULTA_DIARIA};

2. Uma vez que a composição foi homologada judicialmente, pede-se, na forma do art. 139, inc. III c/c art. 536, um e outro do Código de Processo Civil, seja a Promovente instada a cumprir a composição, no ponto acima estatuídos (exclusão dos órgãos de restrições e suspensão de cobranças), sob pena de multa diária de {VALOR_MULTA_DIARIA} (cem reais), até o limite de {VALOR_LIMITE_MULTA} (trinta mil reais);

3. Em homenagem ao princípio do contraditório, seja aberto prazo à manifestação daquela, para que, no prazo de cinco (5) dias, discorra sobre eventual inverdade da ora postulante ( CPC, art. 9º ).

Fechamento e Assinatura

Nestes termos, Pede deferimento.

{CIDADE}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}