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Petição ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com fundamento no Direito de Petição

Petição dirigida ao Presidente do STF para exercício do direito constitucional de petição. Este documento formaliza solicitações ou denúncias de abuso de poder, fundamentado no art. 5º, XXXIV, da CF/88, sendo aplicável a comunicações de interesse administrativo perante o Tribunal.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Petição ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com fundamento no Direito de Petição

Petição endereçada ao Presidente do STF, invocando o direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CF/88), descrevendo os fatos e requerendo as providências cabíveis.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

{NOME_PARTE_RECORRENTE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RECORRENTE}, {PROFISSAO_PARTE_RECORRENTE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RECORRENTE}, portador(a) da Carteira de Identidade nº {NUMERO_RG_PARTE_RECORRENTE}, inscrito(a) no CPF sob o nº {NUMERO_CPF_PARTE_RECORRENTE}, residente e domiciliado(a) à Rua {ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RECORRENTE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RECORRENTE}, Cep. {CEP_PARTE_RECORRENTE}, no Estado de {NOME_ESTADO_PARTE_RECORRENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo ({DOCUMENTO_MANDATO}), e com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas.

Dos Fatos

{NARRATIVA_FATOS}

Do Direito

A Constituição da República de 1988 garante, em seu art. 5º, XXXIV, o chamado direito de petição, que consiste da possibilidade aberta ao cidadão de pleitear junto a administração pública, mediante petição, a defesa de direito seu, ou mesmo denunciar abusos de poder de qualquer ordem eventualmente praticados por agente estatal, in verbis:

Art. 5º …

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Dos Pedidos

Considerados os fatos narrados, em conjunto com o que dispõe o direito invocado, pretende o Requerente ver reconhecidas e adotadas as seguintes providências:

{NARRATIVA_PROVIDENCIAS}

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Fechamento

{LOCAL_DATA_ANO}

Advogado