Petições de Família briefs pt intermediate

Pedido de Nomeação de Tutor

Petição inicial para nomeação de tutor destinada a menor cujos pais e avós são falecidos, indicando o irmão como responsável legal. O documento fundamenta-se nos arts. 1.731 e seguintes do Código Civil para assegurar a representação do menor e a administração de seus bens.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Pedido de Nomeação de Tutor

Pedido de Nomeação de Tutor para menor cujos pais e avós já são falecidos, requerendo a nomeação do irmão (Requerente) com base nos artigos 1.731, 1.740 e 1.741 do Código Civil.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Fundamentação

{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), e com fundamento no artigo 1.731 do Novo Código Civil, propor o presente

PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR

pelos motivos que passa a expor:

Dos Fatos e do Direito

  1. O REQUERENTE é irmão do menor {NOME_MENOR}, ainda impúbere, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 2). Assim, uma vez que seus pais faleceram em acidente de trânsito no dia {DATA_OBITO_PAIS}, conforme certidões de casamento e de óbito em anexo (doc. 3), (doc. 4) e (doc. 5), resta o REQUERENTE como único parente do menor.

  2. Faça-se constar, ainda, que seus avós já eram falecidos, conforme certidões anexas (doc. 6) e (doc. 7).

  3. Desta feita, na condição de irmão, veja-se certidão de nascimento (doc.8), e sendo plenamente capaz, é o REQUERENTE a pessoa mais indicada para cuidar do menor, e zelar pela sua educação, saúde e demais necessidades, nos termos do Art. 1.740 do Novo Código Civil.

Art. 1.740. Será de direito a nomeação do tutor, na seguinte ordem: I - a pessoa designada pelo testador, cujo campo de atuação será restrito à guarda e à administração dos bens, salvo se o testador lhe houver conferido também a tutela; II - seu ascendente, desde que não apresente motivo contrário de conveniência para a tutela; III - seu descendente, não inferior a dezesseis anos; IV - seu cônjuge ou companheiro; V - seu irmão.

  1. O menor possui os seguintes bens e interesses: {DESCRICAO_BENS_MENOR} (Descrever os bens e interesses do menor) que passarão a ser administrados pelo REQUERENTE, de acordo com o disposto no Art. 1.741 do Novo Código Civil.

Art. 1.741. O tutor nomeado pelo pai ou pela mãe será o tutor legítimo, salvo se o juiz o considerar inabilitado.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

  1. Seja o REQUERENTE nomeado o tutor do menor {NOME_MENOR}.

  2. Seja citado o representante do Ministério Público para que intervenha no feito, em conformidade com o Art. 178 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.