Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial

Petição para homologação de acordo extrajudicial em Ação de Reparação de Danos, com base no art. 487, III, ‘b’ do CPC e art. 840 do Código Civil, detalhando as condições de transação entre as partes.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_CIDADE}

Qualificação das Partes e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_AUTORA}, {PROFISSÃO_AUTORA}, residente e domiciliada na {ENDERECO_AUTORA}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_AUTORA};

e, de outro lado,

{NOME_PARTE_REU}, {NACIONALIDADE_REU}, {ESTADO_CIVIL_REU}, {PROFISSÃO_REU}, residente e domiciliado na {ENDERECO_REU}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REU}, endereço eletrônico {EMAIL_REU};

todos representados por seus devidos patronos, identificados nos autos, vêm, com o devido respeito a Vossa Excelência, almejando extinguir o presente litígio judicial, com suporte no art. 487, inc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil c/c art. 840 do Código Civil, formular

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL,

em decorrência das razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - Considerações Prévias

As partes, ora litigantes, fizeram concessões mútuas em seus direitos e, por isso, pretendem terminar o litígio, nos termos da {LEI_APLICAVEL}.

Desse modo, pedem a juntada do acordo extrajudicial, formalizado em {DATA_ACORDO}, conforme {DOCUMENTO_ANEXADO}.

II - Condições Gerais do Acordo Extrajudicial

Visando evitar dubiedades, quitação, ou futuro litígio, decorrentes desta composição, as partes convencionam as seguintes cláusulas gerais, a serem obedecidas:

a) Assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, dessarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade, aduzidas no termo de acordo extrajudicial anexado ({LEI_CONTRATUAL});

b) As despesas processuais, decorrentes deste processo, serão suportadas, em sua totalidade, pelo {PARTE_RECORRENTE} ({LEI_PROCESSUAL}). Todavia, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos;

c) Esta composição estabelece acordo por definitivo entre as partes, com respeito ao seu objeto, revogando-se todos os entendimentos e acertos verbais, eventualmente feitos anteriormente entre as partes acordantes;

d) As partes, com abrigo nas disposições do art. 999 c/c 1.000, do CPC, renunciam por total, e mutuamente, ao direito de recorrer. Asseveram, mais, que inexiste nesta composição qualquer ato incompatível com a vontade de recorrer;

e) Ao {PARTE_RECORRIDO} é dada a incumbência de ajuizar o presente pedido de homologação de acordo extrajudicial, ofertando, para tanto, cópia fiel da presente composição, a qual elaborada em 03 (três) vias de igual teor e forma. De mais a mais, obriga-se a reenviar uma via, protocolizada, à parte {PARTE_AUTORA}, que abaixo assina;

f) As pessoas que ora assinaram o acordo extrajudicial têm plenos poderes para tanto;

g) O atraso na protocolização deste acordo, por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, contado da sua assinatura, evidencia propósito da desistência tácita desta autocomposição extrajudicial.

III - Indicação da Providência Judicial

Assim, por corresponder à livre manifestação de suas vontades, todas as partes, igualmente intermediadas por seus respectivos patronos, que abaixo assinam, os quais detêm poderes expressos para transigir em juízo ({LEI_PROCESSUAL}), pedem:

A HOMOLOGAÇÃO do acordo extrajudicial, nos termos do art. 487, inc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil, proferindo-se a sentença de mérito.

Fechamento e Assinaturas

Respeitosamente, pedem deferimento.

{NOME_DA_CIDADE}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} Advogado - OAB/{UF_OAB} {OAB_NUMERO}