Petições Criminais briefs pt intermediate

Pedido de Habeas Corpus com Alegação de Prescrição

Modelo de petição de Habeas Corpus destinado a pleitear a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. O documento estrutura-se com a qualificação do impetrante, fundamentação baseada no Código Penal e Código de Processo Penal, e um anexo informativo sobre alterações da Lei 13.964/2019.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Pedido de Habeas Corpus com Alegação de Prescrição

Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado na prescrição da pretensão punitiva, com base na pena inferior a um ano, e que inclui um anexo informativo sobre as mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime.

{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, {NACIONALIDADE_IMPETRANTE}, {ESTADO_CIVIL_IMPETRANTE}, {PROFISSAO_IMPETRANTE}, portador do CPF/MF nº {CPF_IMPETRANTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_IMPETRANTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_IMPETRANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMPETRANTE}, bairro {BAIRRO_IMPETRANTE}, CEP: {CEP_IMPETRANTE}, {CIDADE_UF}, vem, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

Dos Fatos

O requerente foi preso em {DATA_PRISAO}, pelos agentes policiais da {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal, condenação judicial à revelia, pelo delito {NOME_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_CP} do Código Penal. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.

Do Direito: Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.

Para comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em julgado.

Dos Pedidos

Diante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “habeas corpus”, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Observações Adicionais

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

ADVOGADO

OAB Nº {NUMERO_OAB}

Comentários sobre o Pacote Anticrime (Informativo)

  • Legítima Defesa: Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

  • Tempo Máximo de Cumprimento de Pena: A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

  • Não Persecução Penal: O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

  • Juiz de Garantias: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

  • Pena para Líderes Criminosos: Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.