Pedido de Concessão de Guarda Definitiva de Menor

Petição inicial de pedido de concessão de Guarda Definitiva de menor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelos requerentes que já exercem a posse de fato e prestam assistência material, moral e educacional ao menor.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL.

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_A}, brasileira, solteira, comerciária, inscrita no CPF sob n°. {CPF_A}, portadora da Cédula de Identidade RG {RG_A} expedida pela SSP/UF, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_A}, e

{NOME_PARTE_B}, brasileiro, separado judicialmente, técnico em contabilidade, inscrito no CPF sob n°. {CPF_B}, portador da Cédula de Identidade RG {RG_B} expedida pela SSP/UF, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_B},

vêm, por seu bastante procurador e advogado infra firmado, com escritório na {ENDERECO_DO_ESCRITORIO}, onde recebe intimações, com fundamento na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, REQUERER a CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA de

{NOME_DO_MENOR}, brasileiro, solteiro, menor, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DO_MENOR}, pelo que passa a expor:

Dos Fatos

Que a requerente {NOME_PARTE_A} é irmã do menor {NOME_DO_MENOR}.

Que a requerente vive maritalmente com o 2º. requerente ({NOME_PARTE_B}), há mais de 05 (cinco) anos, convivendo ambos sob o mesmo teto.

Que o menor {NOME_DO_MENOR} vive com os requerentes desde em que a mãe daquele faleceu, como faz prova a Certidão de Óbito inclusa.

Que os requerentes vêm mantendo, de fato, o menor desde então, dando-lhe além de moradia, alimentação, educação, transporte e em termos de saúde.

A manutenção do menor tem onerado muito o orçamento doméstico dos requerentes, eis que são pessoas que recebem salário limitado e têm evidentemente suas próprias despesas para honrá-las a cada mês.

Da Pensão Alimentícia e Necessidade da Guarda

Que a falecida mãe do menor propôs em 27 de novembro de 1990, AÇÃO DE ALIMENTOS contra o pai do menor, amparada por CONTRATO PARTICULAR PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA firmado entre ambos. Os alimentos provisórios foram fixados, tornando-se posteriormente definitivos ante a Homologação. Os alimentos deveriam ser DESCONTADOS diretamente em folha de pagamento do órgão a que o pai do menor está vinculado.

Contudo, tal DESCONTO foi efetivamente feito até o momento em que a mãe do menor faleceu, quando então o órgão do Ministério de Aeronáutica deixou de REPASSAR o correspondente valor descontado em folha de pagamento, tudo em face da discussão que se tratou para saber quem seria o responsável pela administração da PENSÃO ALIMENTÍCIA.

A preocupação e o zelo com {NOME_DO_MENOR} sempre foi preocupação da requerente ({NOME_PARTE_A}), assim como de seu companheiro ({NOME_PARTE_B}), que apesar de suas limitações, não tem poupado esforços para mantê-lo condignamente.

Do Direito e da Adequação dos Requerentes

Diz o artigo 33 da Lei nº. 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu § 1º., que:

“a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”,

o que já existe por parte dos requerentes.

O mesmo artigo, em seu § 3º., dispõe que:

“a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.

Esse último é mais um motivo para os requerentes pleitear a guarda, pois assim eles poderão viabilizar outros benefícios para o menor.

Que o menor está cursando a 7ª. Série do Ensino Fundamental junto à ESCOLA ESTADUAL {NOME_ESCOLA}, como faz prova o Atestado de Frequência anexo.

A comprovação de que os requerentes vêm prestando todo e qualquer auxílio ao menor {NOME_DO_MENOR} é feita pela documentação anexa, inclusive RX dos seios da face, exames laboratoriais, sendo o menor inscrito como dependente perante a UNIMED.

A questão de quem efetivamente exerce a guarda do menor, já restou resolvida naquela AÇÃO DE ALIMENTOS, através do competente Estudo Social.

Que os requerentes são pessoas sãs, mental e fisicamente, além de ser idôneas moralmente e de fato, não havendo nada que desabone as suas condutas.

Diz a lei que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Dos Pedidos

Ante o exposto, REQUER seja deferida a GUARDA DEFINITIVA do menor {NOME_DO_MENOR}, nos termos do Estatuto de Criança e do Adolescente, lavrando-se o respectivo Termo após a ouvida do representante do Ministério Público.

Protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, dá à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA}.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

{NOME_DA_CIDADE}, {DATA}.

{NOME_DO_ADVOGADO}.

OAB/{UF} {NUMERO_OAB}