Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença

Petição de Cumprimento Provisório de Sentença Cível, baseada em decisão interlocutória que impôs obrigação de fazer (exclusão de nome de órgão restritivo) sob pena de multa diária (astreintes), requerendo a execução provisória da multa não paga.

Endereçamento e Qualificação Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_CIDADE}

Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}

Autor: {NOME_PARTE_AUTORA}

Réu: {NOME_PARTE_RE}

[ autos não digitais ]

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA} – CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos, com supedâneo no art. 520 e seguintes c/c art. 515, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, requerer o:

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

em face de {NOME_PARTE_RE}, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_RE}, com sede nesta Capital na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, — CEP {CEP_PARTE_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE}, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

I - Quadro Fático

Na presente ação revisional, o Exequente obtivera tutela antecipada. Em conta dessa decisão, instou-se à parte Executada a excluir, no prazo de cinco dias, o nome daquele dos órgãos de restrições. Na ocasião, fora fixada multa diária de {VALOR_MULTA_DIARIA}, para o caso de desobediência.

Da referida decisão interlocutória (CPC, art. 515, inc. I), concessiva da tutela de urgência antecipada, a Executada agravou. Contudo, não obteve efeito suspensivo. Por isso, deu-se a viabilidade do pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 1.012, § 1º c/c art. 1.019, inc. I).

A Executada, não obstante tenha sido devidamente intimada a realizar a exclusão do nome do Exequente dos órgãos de restrições, não obedeceu ao referido comando judicial. (docs. 01/02)

Por esse motivo, pretende-se executar provisoriamente o decisum tocante à multa (‘astreintes’) arbitrada, não cumprida pela Executada (CPC, art. 1.012, § 1º, inc. V c/c art. 520, caput).

II – Atualização do Débito

Em face disso, o Exequente é credor da importância de {VALOR_DEBITO} (…), segundo o memorial de débito abaixo evidenciado (CPC, art. 527 c/c art. 524), o qual contém a relação dos encargos previstos no art. 524, incisos II a VI, do CPC, cujo resumo abaixo se demonstra:

( … )