Modelo de Apelação Adesiva (Recurso Adesivo) Novo CPC

Modelo de petição de Recurso Adesivo com base no Novo CPC (Lei 13.105/2015), focado na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, detalhando tempestividade, preparo, síntese processual e fundamentação jurídica com citações doutrinárias e jurisprudenciais.

Endereçamento e Partes

MODELO DE APELAÇÃO ADESIVA NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA CIDADE

Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}

Autora: {NOME_PARTE_AUTORA}

Ré: {NOME_PARTE_RE}

Da Interposição do Recurso

{NOME_PARTE_AUTORA}, já qualificada na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, venia permissa, com a sentença exarada, no tocante à fixação da verba honorária de sucumbência, interpor, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 997, § 2º, do novo CPC, recurso de

APELAÇÃO ADESIVA

em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostos nas RAZÕES acostadas.

Lado outro, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe este recurso, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º).

Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Respeitosamente, pede deferimento.

{DATA_LOCAL}.

{NOME_ADVOGADO} Advogado – OAB ({UF_OAB}) {NUMERO_OAB}

Preâmbulo das Razões

RAZÕES DA APELAÇÃO ADESIVA

Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}

Originário da {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível da Cidade ({UF_ESTADO})

Recorrente: {NOME_PARTE_RECORRENTE}

Recorrido: {NOME_PARTE_RECORRIDA}

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

1 - Tempestividade

(CPC, art. 1.003, § 5º)

A Apelante fora intimada da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº {NUMERO_DIARIO_JUSTICA}. Esse circulou no dia {DIA_INTIMACAO} de {MES_INTIMACAO} de {ANO_INTIMACAO} (terça-feira).

Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003, § 5°, do Código de Ritos.

2 - Do preparo

(NCPC, art. 1.007, caput)

A Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (novo CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ {VALOR_PREPARO}, atende à tabela de custas deste Tribunal.

3 - Síntese do Processado

(CPC, art. 1.010, inc. II)

A Apelante ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário em desfavor da Recorrida. Visara, em suma, a reavaliação judicial das cláusulas de contrato.

A Recorrida apresentou contestação, tempestivamente, a qual fora devidamente rebatida, no decêndio legal, por meio de réplica.

Lado outro, realizou-se perícia contábil. Essa fora questionada por meio de quesitos, os quais fluíram em face das teses defendidas.

Os pedidos, formulados na ação, foram julgados procedentes. Contudo, o Magistrado a quo estipulou a verba honorária de sucumbência, de maneira equitativa, fixando-a em (mil reais). Sequer se levou em conta o proveito econômico obtido pela Autora (CPC, art. 85, § 2º).

Sem dúvidas, sendo este o âmago deste recurso, a verba honorária aplicada é irrisória. Para mais além disso, máxime levando-se em conta a proporção ficeira da causa, o proveito econômico obtido, o labor desenvolvido.

4 - No Mérito

(CPC, art. 1.010, inc. II)

O Magistrado, processante do feito, ao condenar a {NOME_PARTE_RECORRIDA} ao pagamento da verba honorária, o fez de forma inadequada, ínfima, por equidade, mesmo que alicerçado nos ditames do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Ritos.

Nesses passos, a decisão vergastada merece reparo, posto que aviltou em demasia a verba honorária, notadamente aos seguintes aspectos:

A importância da causa – Veja que o processo visava a revisão de cláusulas, cujo montante supera a casa de R$ {VALOR_CAUSA};
O Trabalho realizado - As peças processuais apresentadas, são zelosas, sobretudo quando se fundam em julgados apropriados ao tema, doutrina e legislação, o que demonstra capacidade técnica;
O proveito econômico obtido pelo cliente-autor, mormente porquanto a sentença acolhera vários dos pedidos, dentre eles a exclusão da comissão de permanência e capitalização dos juros. Com isso, a dívida decairá sobremaneira.

Sem dúvida esses fatores devem servir de apoio ao mensurar-se a verba honorária. Todavia, não foram levados em conta.

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Nélson Nery Júnior que preleciona, ‘ad litteram’:

“30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juízo na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca que não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado…”

Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos originários do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA MILHÕES. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500.000,00.

A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. Consta do acórdão recorrido que os honorários antes fixados na Execução Fiscal eram de R$ 200.000,00 (que representavam 10% do valor da causa ( milhões), sendo este revisto para R$ 300.000,00. Após a proposição de Ação Rescisória, o Tribunal corrigiu a verba para R$ 400.000,00 (fls. 247/251, voto condutor). 3. Tratando-se a Execução Fiscal originária de ação com valor superior a milhões, não se mostra razoável a fixação dos honorários em R$ 400.000,00 ainda mais se considerados aspectos como a duração do processo (desde 2001) e tantos incidentes processuais para rever tal posição. 4. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 500.000,00 [ … ]

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

A revisão dos honorários advocatícios na via do RECURSO ESPECIAL somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AGRG nos EDCL no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de Recurso Especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. 2. Agravo interno provido [ … ]

Dos Pedidos

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossas Excelências:

O conhecimento e provimento do presente Recurso Adesivo, para reformar a sentença atacada, majorando-se a verba honorária sucumbencial para o percentual de {PERCENTUAL_HONORARIOS_REQUERIDO} sobre o proveito econômico obtido pela Autora, ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ {VALOR_HONORARIOS_MINIMO}, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC;
A intimação da Recorrida, na pessoa de seu patrono constituído, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;
O cumprimento das formalidades legais, com a remessa dos autos ao E. Tribunal ad quem.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

{DATA_LOCAL}, {DATA_ATUALIZACAO_1}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}

Síntese da Peça

O que se trata nesta peça processual: trata-se de Recurso Adesivo, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 na forma do art. 997, § 2º, do novo CPC (ncpc), com o propósito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Jurisprudência Aplicável

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

Inseridas notas de jurisprudência pertinentes ao tema, com base nos julgados do STJ e demais Tribunais, conforme a última atualização em {DATA_LOCAL}.