Petições de Família briefs pt intermediate

Inventário Negativo

Petição para abertura de inventário negativo, destinada a declarar a inexistência de bens a inventariar. Essencial para situações onde a representação judicial do espólio é exigida por terceiros, como em demandas trabalhistas, permitindo a nomeação formal de inventariante.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Inventário Negativo

Petição para abertura de Inventário Negativo, requerendo a nomeação da Requerente como Inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a posterior homologação da partilha negativa, devido ao falecido não ter deixado bens a inventariar, mas ser necessária a representação do espólio em processo trabalhista.

Endereçamento

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Qualificação e Objeto

{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, viúva de {NOME_DO_FALECIDO}, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

INVENTÁRIO NEGATIVO

de seu esposo {QUALIFICACAO_DO_FALECIDO}, para o que faz as seguintes declarações:

Dos Fatos e Fundamentação

  1. A REQUERENTE era casada com o inventariado, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 1), tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia {DATA_FALECIMENTO}, como prova a certidão de óbito anexa (doc. 2), não deixando bem algum como herança.

  2. A REQUERENTE move em nome do “de cujus” processo trabalhista contra a empresa {NOME_EMPRESA}, conforme documento em anexo. (doc. 3).

  3. No entanto, o meritíssimo juiz entendeu, com fulcro na Lei nº 6.858, que a abertura de inventário se impõe, por ser necessária a certidão de nomeação da representante legal do espólio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por defeito de representação.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

  1. Seja a REQUERENTE nomeada Inventariante, prestando compromisso legal, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil.

  2. Seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por a REQUERENTE não possuir condições ficeiras para arcar com os gastos processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.

  3. À vista do exposto, requer seja a presente ratificada por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.

Fechamento

Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).

Termos que Pede deferimento.

{LOCAL_DATA_E_ANO}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.