Habeas Corpus com Pedido de Prescrição

Modelo de petição de Habeas Corpus baseado na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, cabível quando a pena privativa de liberdade for inferior a 1 ano, conforme o caso narrado. Inclui referências ao artigo 5º, LXVIII da CF/88 e 647 do CPP.

Qualificação e Fundamentação Legal

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_PARTE_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_PARTE_REQUERENTE}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_REQUERENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERENTE}, CEP: {CEP_PARTE_REQUERENTE}, em {CIDADE_UF_PARTE_REQUERENTE}, por seu advogado constituído, vem, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

Dos Fatos

O Requerente foi preso em {DATA_PRISAO}, pelos Agentes Policiais da {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal, em decorrência de condenação judicial proferida à revelia, pelo delito de {NOME_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_CP} do Código Penal Brasileiro.

A sentença condenatória transitou em julgado, haja vista a ausência de interposição de recurso de apelação.

Do Direito - Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Tratando-se, in casu, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01 (um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, declarando-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA estatal.

Comprovando-se o alegado, anexa-se a certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em julgado.

Dos Pedidos

Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade da manutenção da sanção, requer a concessão da ordem de “HABEAS CORPUS”, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Paciente.

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

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{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}

Observações sobre Alterações Legislativas (Pacote Anticrime)

MUDANÇAS DO PACOTE ANTICRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.