Habeas Corpus com Pedido de Anulação de Ação Penal por Litispendência

Petição de Habeas Corpus impetrada por Defensor Público contra coação ilegal decorrente de litispendência entre dois processos criminais com a mesma causa de pedir e o mesmo réu, solicitando a anulação de um dos feitos e a manutenção da decisão mais benéfica, baseada na precedência da distribuição.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO {TRIBUNAL_JUSTICA} PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE {UF_TRIBUNAL}

Qualificação e Cabimento

{NOME_DEFENSOR_PUBLICO}, Defensor Público, titular do Órgão de Atuação da Defensoria Pública junto ao Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal da Capital, vem, no uso de suas atribuições e na forma da legislação em vigor, impetrar uma ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de {NOME_PACIENTE}, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, {PROFISSAO_PACIENTE}, certidão de nascimento n.º {NUMERO_CERTIDAO} da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO}ª Circunscrição de {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nª {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, contra coação ilegal do Meritíssimo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_COMARCA}ª Vara Criminal da Comarca da {CIDADE_COMARCA}/{UF_COMARCA}, aduzindo o seguinte:

1 – DO PROCESSO PERANTE A {NUMERO_VARA_CRIMINAL_PROCESSO}ª VARA CRIMINAL

1 – DO PROCESSO PERANTE A {NUMERO_VARA_CRIMINAL_PROCESSO}ª VARA CRIMINAL

O paciente foi preso em flagrante em {DATA_PRISAO}, tendo sido recolhido à DPCA em face de alegada menoridade, instaurando-se o AAAPAI n.º {NUMERO_AAAPAI}.

Constatada a sua maioridade penal, foi feita a reversão à {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia Policial sendo, então, autuado por incidência comportamental nas normas do art. 157, caput c/c 14,II n/f art. 70, todos do Código Penal.

O inquérito instaurado na {NUMERO_DELEGACIA_INQUERITO}ª DP ({NUMERO_INQUERITO}) foi distribuído à {NUMERO_VARA_CRIMINAL_DISTRIBUICAO}ª Vara Criminal em {DATA_DISTRIBUICAO_INQUERITO}, sendo oferecida denúncia em {DATA_DENUNCIA} e recebida em {DATA_RECEBIMENTO_DENUNCIA}.

O processo teve seu curso normal até a prolação da sentença, em {DATASENTENCA}, que condenou o paciente à pena de {NUMERO_ANOS_RECLUSAO} ({NUMERO_ANOS_RECLUSAO}) ano e {NUMERO_MESES_RECLUSAO} ({NUMERO_MESES_RECLUSAO}) meses de reclusão e {NUMERO_DIAS_MULTA} ({NUMERO_DIAS_MULTA}) dias-multa, concedido o _sursis.

Expedido o competente alvará de soltura, o mesmo não pôde ter cumprimento por se encontrar o paciente preso em virtude de sentença transitada em julgado da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_CONDENACAO}ª Vara Criminal, processo n.º {NUMERO_PROCESSO_CONDENACAO}, que o condenou a {NUMERO_ANOS_CONDENACAO} ({NUMERO_ANOS_CONDENACAO}) anos, {NUMERO_MESES_CONDENACAO} ({NUMERO_MESES_CONDENACAO}) mês e {NUMERO_DIAS_CONDENACAO} ({NUMERO_DIAS_CONDENACAO}) dias de reclusão e {NUMERO_DIAS_MULTA_CONDENACAO} ({NUMERO_DIAS_MULTA_CONDENACAO}) dias-multa.

A Sra. Oficial de Justiça da {NUMERO_VARA_JUSTICA}ª em certidão exarada às fls. {NUMERO_FLS_CERTIDAO} atestou a distribuição da ação penal que tramitou perante o Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_ORIGEM}ª Vara Criminal, a qual teve origem na mesma AAAPAI n.º {NUMERO_AAAPAI_ORIGEM}.

EM RESUMO: da mesma AAAPAI n.º {NUMERO_AAAPAI_RESUMO} se originaram dois processos:

O primeiro, junto a {NUMERO_VARA_CRIMINAL_RESUMO}º Vara Criminal – Inq. {NUMERO_INQUERITO_RESUMO}
O segundo, junto a {NUMERO_VARA_CRIMINAL_RESUMO_2}ª Vara criminal

A HIPÓTESE dos autos é, portanto, de dois processos criminais, com o mesmo autor, o mesmo réu, o mesmo fato, ambos com sentença condenatória.

2 – DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (DA LITISPENDÊNCIA)

2 – DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (DA LITISPENDÊNCIA)

É flagrante a hipótese de litispendência, uma vez que tramitaram, perante Juízos diversos, processos que se referem AO MESMO FATO DELITUOSO.

Uma vez demonstrada a ocorrência de litispendência entre dois processos, não importando a fase em que esteja cada um deles, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito ou com desprezo da apreciação meritória já efetivada. Não há outra solução; há que perecer o segundo.

E o que se verifica in casu é que a distribuição feita à {NUMERO_VARA_CRIMINAL_DISTRIBUICAO_2}ª Vara Criminal PRECEDEU à distribuição ao Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_DISTRIBUICAO_3}ª Vara Criminal, concluindo-se, portanto, pelo simples compulsar dos autos, que aquela teve sua competência fixada em virtude desta distribuição, nos moldes do art. 75 do Código de Processo Penal.

Não cabe a arguição de que a sentença prolatada pelo Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_1} antecedeu à decisão da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_2}: a regra insculpida no art. 75 do Código de Processo Penal é clara ao determinar que, em havendo na mesma circunscrição judiciária mais de um juiz igualmente competente, a competência para apreciar a causa será fixada pela precedência da distribuição, e não pela precedência de julgamento ou qualquer outra circunstância processual como recebimento da denúncia ou trânsito em julgado da sentença.

3 – DA AUTORIDADE COATORA

3 – DA AUTORIDADE COATORA

Indiscutível a ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente.

Condenado pela {NUMEROVARA_CRIMINAL_3} mas concedido o _sursis, com direito à liberdade, portanto, o paciente se vê constrangido por uma condenação imposta por um Juízo totalmente incompetente – {NUMEROVARA_CRIMINAL_4}, sendo, pois, o _Habeas Corpus o remédio para fazer cessar a coação de que é vítima.

4 – PEDIDO

4 – PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excelências acrescentarem ao tema, mercê dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, requer inicialmente o impetrante sejam avocados por empréstimo os autos dos processos que tramitaram perante a {NUMEROVARA_CRIMINAL_5} e {NUMERO_VARA_CRIMINAL_6} Varas Criminais – {NUMERO_PROCESSO_1} e {NUMERO_PROCESSO_2} respectivamente, a fim de que seja verificada pela Corte da total identidade entre os dois, e da precedente distribuição daquela da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_7}, sendo afinal concedida a ordem do presente _Habeas Corpus para o fim de:

ANULAR A AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE A {NUMERO_VARA_CRIMINAL_8};
Ter por válida a decisão da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_9} da Comarca da Capital;
Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido pela {NUMERO_VARA_CRIMINAL_10}, a fim de que tenha passagem aquela da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_11}, tudo por obra de Justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}