Petições Criminais briefs pt intermediate

Habeas Corpus com Pedido de Alvará de Soltura

Petição inicial de Habeas Corpus impetrada perante Tribunal contra decisão de juízo de primeira instância que denegou a soltura. O modelo estrutura os argumentos de nulidade do Auto de Flagrante e fundamenta o pedido de liberdade provisória na primariedade e bons antecedentes do paciente.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Habeas Corpus com Pedido de Alvará de Soltura

Petição inicial de Habeas Corpus impetrada em Tribunal contra decisão de Juízo de primeira instância que denegou a soltura, alegando constrangimento ilegal decorrente de suposta nulidade no Auto de Flagrante, com pedido de expedição de Alvará de Soltura com base em primariedade e bons antecedentes.

{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, Nacionalidade, Profissão, estado Civil, vem, fundamentado nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o quanto segue:

Dos Fatos e da Nulidade do Flagrante

O Requerente, acusado de incorrer nas penas previstas nos arts. {ARTIGO_CP_1} e {ARTIGO_CP_2} do Código Penal, preso em flagrante delito encontra-se aguardando a conclusão do Inquérito Policial, detido na {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia.

Vislumbra-se, todavia, a NULIDADE do Auto de Flagrante, por ausência da assinatura da autoridade policial, entendimento pacífico tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.

Da Denegação Anterior da Ordem

Desse modo o Requerente impetrou ordem de “HABEAS CORPUS”, a seu favor, remédio que coube, via distribuição, ao MM. Juiz de Direito da {NUMERO_DA_VARA_HC} ª Vara Criminal.

No entanto, a Autoridade Judiciária denegou o “writ”, alegando que a falta de assinatura da autoridade policial na lavratura do flagrante não é motivo suficiente para anulação do ato, ou seja considerou o ato perfeito e acabado.

Do Constrangimento Ilegal e do Pedido de Habeas Corpus

Assim sendo, estando agora o Requerendo duplamente constrangido, tanto pela Autoridade Policial, que efetuou o flagrante irregular, quanto pela Autoridade Judiciária, que denegou a ordem de soltura, vem, perante este Egrégio Tribunal, impetrar outra ordem de “HABEAS CORPUS” em seu favor, e, considerando-se que o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência e emprego fixos (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS}), fazendo jus portanto ao direito de defender-se solto, via LIBERDADE PROVISÓRIA, requer a expedição incontinenti do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA.

Dos Pedidos

Termos que,

Pede deferimento.

{LOCAL_E_DATA}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{OAB_UF}