Petições Criminais briefs pt intermediate

Embargos Infringentes

Petição de interposição de Embargos Infringentes em sede de Apelação Criminal, fundamentada no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. O documento destina-se a impugnar acórdão não unânime que tenha sido desfavorável ao réu, permitindo a prevalência do voto vencido.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Embargos Infringentes

Petição de interposição de Embargos Infringentes em Ação Penal, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, alegando que o acórdão não foi unânime e foi contrário à evidência dos autos.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}

{QUALIFICACAO_PARTE}, já devidamente qualificado nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, na qual figura como {QUALIFICACAO_PARTE}, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. interpor

EMBARGOS INFRINGENTES

pelos motivos que se expõe:

Das Razões dos Embargos

  1. A decisão produzida em acórdão nº {NUMERO_DO_ACORDAO} não foi unânime e foi desfavorável ao réu, neste ato figurando como REQUERENTE. Além disso, o referido acórdão foi contra a evidência dos autos no que tange aos assuntos {RESUMO_DOS_PONTOS_DA_DECISAO}.

  2. O REQUERENTE contesta os argumentos utilizados na produção da decisão supra pelos seguintes motivos: {MOTIVOS_DOS_EMBARGOS}.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

  1. Sejam recebidos e julgados procedentes estes embargos.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}