Petições Cíveis briefs pt intermediate

Embargos de Terceiro

Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituição de penhora sobre bem imóvel adquirido de boa-fé. O documento baseia-se na Súmula 84 do STJ e nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015, sendo voltado para proteger a posse de quem não integra a lide original.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Embargos de Terceiro

Embargos de Terceiro opostos por {NOME_PARTE_EMBARGANTE} em face da ação principal nº {NUMERO_PROCESSO_PRINCIPAL}, visando desconstituir a penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com base na Súmula 84 do STJ e no art. 674 do CPC/2015.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

{NOME_PARTE_EMBARGANTE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrito no CPF sob nº {CPF_EMBARGANTE}, e CI sob nº {RG_EMBARGANTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_EMBARGANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_EMBARGANTE}, Bairro {BAIRRO_EMBARGANTE}, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. Nº 01), com escritório situado à {ENDERECO_ADVOGADO}, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro no art. 674 e ss. Do CPC/2015, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO

na ação de {TIPO_ACAO_PRINCIPAL} que {NOME_PARTE_AUTORA_ACAO_PRINCIPAL} move contra {NOME_PARTE_RE_ACAO_PRINCIPAL}, e que tomou o nº {NUMERO_PROCESSO_PRINCIPAL}, em vista das seguintes razões:

Dos Fatos

Tramita por este Juízo a supracitada ação de {TIPO_ACAO_PRINCIPAL}, onde foi penhorado o imóvel situado à Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, como se este pertencesse ao executado.

Todavia, conforme se verifica dos documentos anexos, tal imóvel nunca pertenceu ao executado, mas sim ao embargante que o adquiriu em {DATA_AQUISICAO_IMOVEL} mediante compromisso de compra e venda de {ESPECIFICACAO_COMPROMISSO_COMPRA_VENDA}.

Do Direito e da Posse

A Súmula 84 do STJ permite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, senão vejamos:

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”

O requerente não faz parte do processo mas está sendo esbulhado na posse de seu bem, e segundo o art. 674 do CPC/2015:

“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”

A aquisição de tal imóvel se deu na mais perfeita boa-fé, sem qualquer ânimo de fraude a quem quer que seja.

Dos Pedidos

Isso posto, requer-se:

  1. Que sejam recebidos e devidamente processados os presentes embargos, suspendendo-se o curso do processo principal quanto ao bem embargado;

  2. A expedição, em favor do embargante, do competente mandado de manutenção de posse;

  3. A citação do embargado, para que, se quiser, conteste a presente ação, no prazo de 15 dias (cf. Art. 679 do CPC/2015);

  4. Ao final, que os presentes embargos sejam julgados procedentes, excluindo-se o bem embargado da mencionada constrição judicial;

  5. A condenação do embargado nos ônus da sucumbência;

  6. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, sem exceção.

Dá-se à presente o valor de R$ {VALOR_CAUSA}.

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}

{NOME_ADVOGADO} – {OAB}/{UF}.