Embargos de Declaração em Habeas Corpus

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Habeas Corpus, visando suprir omissão quanto à alegação de violação à Súmula 524 do STF (impossibilidade de início de ação penal sem novas provas após arquivamento de inquérito), com pedido de efeito modificativo para concessão da ordem e trancamento da ação penal.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) DO HABEAS CORPUS Nº {NUMERO_DO_HABEAS_CORPUS}

Qualificação e Objeto

…………………, por seu procurador, vem perante Vossa Excelência, nos autos acima referidos, com o respeito devido e com suporte no artigo 337 e seguintes do Regimento Interno desse colendo Supremo Tribunal Federal, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao v. acórdão prolatado pela egrégia {NOME_DA_TURMA} Turma dessa excelsa Corte, publicado em {DATA_PUBLICACAO_ACORDAO}, pelas razões a seguir expostas.

Da Omissão do V. Acórdão

O v. acórdão, ora embargado, ao indeferir o pedido de habeas corpus, fundamentou-se ………………………………:

“…………(transcrever trecho da decisão – como por exemplo, o prosseguimento do feito criminal – investigação – sem novas provas)…..”.

Da Omissão do V. Acórdão (Desenvolvimento)

Basta a leitura da impetração para se verificar que o seu principal fundamento era e é o de que o recebimento da denúncia se deu ao arrepio do enunciado da Súmula 524 desse Supremo Tribunal Federal:

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Com efeito, do pedido formulado a essa excelsa Corte extrai-se:

“……………………………………………………………………….”.

Todavia, o v. acórdão ora embargado sequer fez menção a esse extenso fundamento posto na impetração, tornando-se imperioso, pois, agora, a oposição destes embargos declaratórios, para que Vossa Excelência supra a omissão, examinando a arguição de que o recebimento da denúncia, pelo Tribunal Regional Federal da {NUMERO_DA_REGIAO}ª Região, contrariou o enunciado da Súmula 524 desse colendo Supremo Tribunal Federal.

Dos Pedidos

Em face da apontada omissão e da demonstração de que o recebimento da denúncia não pode prosperar, em virtude de fundamento jurídico diverso daqueles postos no v. acórdão embargado, pede e espera o embargante que se dêem aos embargos o efeito modificativo do julgado, com o consequente deferimento da ordem de habeas corpus, no sentido de trancar a ação penal.

Fechamento

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

({LOCAL}, {DATA_ATUAL}).

({NOME_ADVOGADO} e assinatura do advogado).