Embargos de Declaração com Fundamento no Art. 382 do CPP

Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público contra decisão interlocutória, visando sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, com pedido expresso de declaração específica para sanar o vício apontado.

Qualificação e Cabimento

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ({NOME_ESTADO}), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de {NOME_PARTE_RECORRENTE}, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. ({LOCALIZACAO_DECISAO}), interpor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que a seguir apresenta:

Dos Fatos e da Decisão Embargada

O acusado está sendo processado como autor do crime ora investigado, conforme ratifica este d. Juízo, de forma brilhante, na r. decisão interlocutória de pronúncia (fls. {LOCALIZACAO_DECISAO}).

No entanto, ({DESCREVER_OBSCURIDADE}),

Do Direito e dos Pedidos

Pelo exposto, no intuito de sanear a ({OBSCURIDADE_AMBIGUIDADE_CONTRADICAO_OMISSAO}) apontada na decisão e, contudo, evitar possíveis alegações de nulidade, requer sejam os presentes embargos recebidos e providos para declarar que ({DECLARACAO_REQUERIDA}), com as consequências da lei.

Fechamento

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

({LOCALIDADE}), ({DATA})

({NOME_ADVOGADO})