Embargos à Ação Monitória

Modelo de Embargos à Ação Monitória com base no artigo 702 do CPC, alegando pagamento prévio do cheque que embasa a monitória e pleiteando a aplicação do artigo 940 do Código Civil contra a Embargada por cobrar juros indevidos sobre dívida paga.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Cabimento

{NOME_PARTE_EMBARGANTE}, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 702 do CPC, nos autos em epígrafe que lhe move {NOME_PARTE_EMBARGADA}, ajuizar os presentes

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo.

1 – DOS FATOS

1 – DOS FATOS

A Embargada propôs Ação Monitória para receber a quantia de R$ {VALOR_DA_CAUSA_EM_REAIS} (valor expresso), representada por um cheque emitido pela Embargante, no valor de R$ {VALOR_DO_CHEQUE} (valor expresso).

Ocorre que, embora o mencionado título esteja em poder da Embargada, o devido pagamento já fora efetuado pela Embargante, conforme comprovante de depósito bancário em anexo (doc. Nº {NUMERO_DO_DOCUMENTO}).

A Embargada não devolveu o título, porque alega ter direito a receber juros na ordem de {TAXA_DE_JUROS}.

2 – DO DIREITO

2 – DO DIREITO

O fato da Embargada não devolver o título para receber juros comporta hipótese de locupletamento ilícito, uma vez que a cobrança deste no patamar requerido não tem fundamento.

O artigo 940 do Código Civil prescreve:

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

Nesse sentido, requer a juntada de doutrina e jurisprudência pertinente.

Portanto, deverá a Embargada ser responsabilizada por pretender receber dívida paga, o que se requer a Vossa Excelência.

3 – DOS PEDIDOS

3 – DOS PEDIDOS

Isto posto, requer que sejam recebidos os presentes embargos e processados nos próprios autos, pelo procedimento comum, intimando-se a Embargada a ofertar resposta, se assim desejar, bem como sejam julgados procedentes os presentes embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão da Embargada, condenando-a nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, pleiteia a suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento em desfavor do Embargante até o julgamento em primeiro grau.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA_PEDIDO} (valor expresso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL} {DATA}

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{NOME_ADVOGADO} – OAB/{UF} {OAB}