Denúncia Criminal por Peculato

Peça processual de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra servidor público por apropriação indébita de recursos públicos (peculato), com base em inquérito e documentos do Tribunal de Contas, requerendo o recebimento da denúncia, citação e condenação do réu pelo artigo 312 do Código Penal.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA CRIMINAL DE {LOCAL_VARA}

Qualificação e Introdução

O Ministério Público do Estado {NOME_ESTADO_MINISTERIO_PUBLICO}, em decorrência do apurado no inquérito n.º {NUMERO_INQUERITO}, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 24 do Código de Processo Penal, oferecer

DENÚNCIA

em desfavor de:

{NOME_DENUNCIADO}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_DENUNCIADO}, servidor público do município de {MUNICIPIO_DENUNCIADO}, portador do CPF nº {CPF_DENUNCIADO}, podendo ser citado na Rua {ENDERECO_DENUNCIADO}, CEP. {CEP_DENUNCIADO}, em razão dos fatos e fundamentos expostos a seguir.

Dos Fatos

Consta do citado inquérito, tendo sido devidamente demonstrado pelos documentos que o instruem, que em {DATA_DO_DESVIO} de {MES_DO_DESVIO} de {ANO_DO_DESVIO} o denunciado desviou recursos públicos utilizando-os em proveito próprio, quando, em razão do cargo público que ocupava, {CARGO_DENUNCIADO}, efetuou pagamento de débito pessoal com recursos do tesouro municipal.

Os fatos ensejadores da presente Denúncia podem ser resumidos da seguinte forma:

Iniciou-se a investigação policial em função de informações constantes em {LOCAL_INFORMACAO_INQUERITO}.

Após realização de diligências, vieram aos autos os documentos constantes às fls. {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS}, que, em relação à conduta ora investigada, informam, em síntese:

“Ao efetuar o pagamento em cheque de nº {NUMERO_CHEQUE} emitido contra o Banco {BANCO_CHEQUE} em {DATA_PAGAMENTO_CHEQUE}, de seu débito pessoal, o fez com recursos próprios ….(do município)….” (sublinhado nosso)

Em busca da verdade real, diligenciou-se, ainda, junto ao Col. Tribunal de Contas do Estado, quanto ao procedimento que resultou no r. Acórdão nº {NUMEROACORDAO} (fls. {NUMERO_FLS_ACORDAO}), que teria julgado a Tomada de Contas nº {NUMERO_TOMADA_CONTAS}, relativa ao ora denunciado. Daí, vieram aos autos, como resposta, os documentos de fls. {NUMERO_FLS_RESPOSTA_TCE}, consubstanciados no Aviso {NUMERO_AVISO_TCE}/TCE. Consta de referida documentação, _in verbis:

“…………………………………………..”

Do Direito e da Tipificação Penal

Estabelece o Código Penal Brasileiro, por si só, o fundamento jurídico da presente Denúncia, em seu art. 312, que define como crime: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”.

Temos, assim, que ao efetuar o pagamento de débito pessoal com recursos do Município, enquanto ocupante do cargo {CARGO_DENUNCIADO_NOVAMENTE}, o denunciado, Sr. {NOME_DENUNCIADO_NOVAMENTE}, praticou conduta tipificada no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, incidindo nas penas cominadas por aquele dispositivo legal, eis que, de maneira indubitável, a autoria e a materialidade da conduta típica estão sobejamente demonstradas por toda prova documental coligida.

Dos Pedidos

Ante o exposto, requer o Ministério Público do Estado {ESTADO_MINISTERIO_PUBLICO}:

1. Que seja recebida a presente denúncia;

2. Que seja citado o denunciado para a devida promoção de sua defesa;

3. Que, prosseguindo-se nos ulteriores termos da ação penal, seja o denunciado ao final declarado procedente, com a devida condenação nas penas do artigo 312 do Código Penal Brasileiro.

Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA_DENUNCIA} (se aplicável, mas mantendo a estrutura).

Encerramento e Assinatura

{LOCAL_DENUNCIA}, {DIA_DENUNCIA} de {MES_DO_DESVIO} de {ANO_DENUNCIA}.

{NOME_PROMOTOR} Promotor de Justiça