Petições Criminais briefs pt intermediate

Denúncia Criminal Eleitoral

Modelo de denúncia criminal eleitoral para o oferecimento de ação penal pública pelo Ministério Público. A peça contempla a qualificação detalhada do denunciado, a narração fática do crime eleitoral, a capitulação legal pertinente e o rol de testemunhas.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Denúncia Criminal Eleitoral

Modelo de denúncia criminal eleitoral oferecida pelo Ministério Público contra um indivíduo por prática de crime eleitoral (compra de votos ou aliciamento eleitoral), com qualificação completa do denunciado e arrolamento de testemunhas.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Qualificação e Proposição

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE {NOME_ESTADO}, por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, com base no inquérito policial anexo, vem à presença de V. Exa., oferecer

DENÚNCIA

contra

{NOME_DENUNCIADO}, {NACIONALIDADE_DENUNCIADO}, {ESTADO_CIVIL_DENUNCIADO}, {PROFISSAO_DENUNCIADO}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_DENUNCIADO}, natural de {LOCAL_NASCIMENTO_DENUNCIADO}, portador da C. I. nº {RG_DENUNCIADO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_DENUNCIADO}, residente à Rua {ENDERECO_DENUNCIADO}, Nº {NUMERO_ENDERECO_DENUNCIADO}, Bairro {BAIRRO_DENUNCIADO}, Cidade {CIDADE_DENUNCIADO}, Estado {ESTADO_DENUNCIADO}, CEP. {CEP_DENUNCIADO}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

  1. Consta do Inquérito Policial em anexo, que no dia {DATA_DO_FATO}, por volta das {HORA_DO_FATO} horas, o DENUNCIADO, filiado ao partido {NOME_PARTIDO} e propagandista do candidato {NOME_CANDIDATO}, promoveu uma festa em sua fazenda {NOME_FAZENDA} localizada na Rua {ENDERECO_FAZENDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_FAZENDA}, Bairro {BAIRRO_FAZENDA}, Cidade {CIDADE_FAZENDA}, Cep. {CEP_FAZENDA}, no Estado de {ESTADO_FAZENDA}.

Da Configuração do Delito

  1. O DENUNCIADO convidou para esta festa os eleitores {NOME_ELEITORES}, comprovadamente votantes de outros candidatos. Como forneceu transporte até sua fazenda e esta situa-se distante dos domicílios dos eleitores, eles ficaram impedidos de votar.

Dos Pedidos

Desta forma, tendo o denunciado incorrido nas sanções do artigo 302, do Código Eleitoral, requer esta Promotoria de Justiça seja recebida a presente denúncia e processado o acusado, sendo citado para interrogatório e demais procedimentos de praxe, ouvidas as testemunhas abaixo elencadas na instrução e, afinal, condenado-lhe nas penas cabíveis.

Requerimento Final e Arrolamento de Testemunhas

Testemunhas arroladas:

  1. {NOME_TESTEMUNHA_1}, devidamente qualificada às fls. {FLS_TESTEMUNHA_1};

  2. {NOME_TESTEMUNHA_2}, devidamente qualificada às fls. {FLS_TESTEMUNHA_2};

  3. {NOME_TESTEMUNHA_3}, devidamente qualificada às fls. {FLS_TESTEMUNHA_3}.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_ANO}

{NOME_PROMOTOR_JUSTICA}