Conflito de Competência em Inventário

Modelo de peça processual para suscitar Conflito de Competência perante o Tribunal de Justiça, visando determinar a Vara competente para o processamento de inventário, com base no último domicílio do de cujus.

Introdução ao Conflito

O representante do Ministério Público suscita a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 66, do CPC, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, expondo e requerendo o seguinte:

Dos Fatos

Colhe-se da documentação em anexo que o inventário de {NOME_DO_DE_CUJUS} encontra-se processando perante a {NUMERO_DA_VARA_CIVEL}ª Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA_ESPECIFICAR}, conforme certidão anexa.

O fato é que na {NUMERO_DA_VARA_CIVEL_2}ª Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA_ESPECIFICAR_2}, vê-se processando outro inventário envolvendo o mesmo {NOME_DO_DE_CUJUS}, que foi ajuizado por {NOME_DO_OUTRO_REQUERENTE}.

Ocorre que o {QUALIFICACAO_DO_DE_CUJUS} era residente e domiciliado na Comarca de {NOME_DA_COMARCA_DOMICILIO}, conforme documento incluso. Assim, há conflito entre as Comarcas de {NOME_DA_COMARCA_CONFLITO}, pois ambas se julgam competentes.

Do Direito

De acordo com a legislação processual civil, em seu artigo 48, e art. 1.785, do Código Civil, para processar o inventário, competente é o foro do último domicílio do autor da herança.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a este E. Tribunal de Justiça que, processado o presente conflito e determinada a suspensão do andamento dos processos, seja declarada a competência do Juiz da {NUMERO_DA_VARA_CIVEL_3}ª Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA_ESPECIFICAR_3} para conhecer do inventário e prosseguir com a partilha.