Alienação de Bens de Interditos

Petição judicial para requerer autorização judicial para alienação de bens de curatelado, visando custear seu tratamento médico essencial, com base no CPC e no Código Civil.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, filho de {FILIACAO_PARTE_AUTORA_PAI} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_MAE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que recebe intimações no endereço profissional constante no rodapé (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 725, III, do CPC/2015 e 1.767 e ss. do Código Civil, requerer a presente

ALIENAÇÃO DE BENS DE INTERDITOS

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

O Requerente é curador de {NOME_CURATELADO}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_CURATELADO}, inscrito no CPF nº {CPF_CURATELADO}, RG nº {RG_CURATELADO}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_CURATELADO}, filho de {FILIACAO_CURATELADO_PAI} e {FILIACAO_CURATELADO_MAE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_CURATELADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_CURATELADO}, Bairro {BAIRRO_CURATELADO}, nesta cidade (doc. 2).

Ocorre que, devido a uma enfermidade grave, o curatelado necessita de tratamento médico contínuo, cujo custo totaliza o montante de R$ {VALOR_TRATAMENTO_MEDICO} ({VALOR_EXTENSO_TRATAMENTO_MEDICO}) (docs. 3 a 5).

Sendo assim, e visando prover o custeio do tratamento necessário, torna-se imperiosa a alienação do imóvel de propriedade do curatelado, qual seja: {DESCRICAO_IMOVEL} (descrever o bem) (doc. 6).

Do Direito

DO DIREITO

A pretensão encontra amparo legal no Código de Processo Civil e no Código Civil, que autorizam a alienação de bens de interditados mediante prévia autorização judicial, quando houver necessidade ou evidente utilidade, como é o caso do custeio de tratamento médico essencial à subsistência do curatelado.

Art. 725, III, do CPC/2015:

A jurisdição voluntária administrativa será exercida no juízo competente para a causa, onde se resolverão: […] III - a interdição, a curatela, a tomada de decisão apoiada, a habilitação de advogado e a nomeação de curador especial;

Art. 1.767 e seguintes do Código Civil tratam especificamente da curatela e da necessidade de autorização judicial para alienação de bens do curatelado.

Dos Pedidos e Encerramento

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O recebimento e processamento da presente Ação de Alienação de Bens de Interditos;

2. A determinação de prévia avaliação do bem imóvel ({DESCRICAO_IMOVEL}) de propriedade do curatelado;

3. A intimação do representante do Ministério Público para manifestação;

4. Após as formalidades legais, a concessão da autorização para a alienação do referido bem, preferencialmente em hasta pública;

5. A expedição do competente Alvará Judicial autorizando a venda.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental.

Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_EXTENSO_DA_CAUSA}).

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}

---

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {OAB}