Ação Ordinária de Acesso a Dados

Ação Ordinária de Acesso a Dados, com fundamento no Art. 43 do CDC, visando compelir a parte requerida a fornecer acesso às informações de cadastro do consumidor, após negativa administrativa. Contém pedidos de citação, produção de provas e gratuidade de justiça.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto da Ação

{NOME_PARTE_AUTORA} ({QUALIFICACAO_AUTOR}), portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_RUA}), nº ({NUMERO_ENDERECO}), Bairro ({BAIRRO}), Cidade ({CIDADE}), Cep. ({CEP}), no Estado de ({ESTADO}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE ACESSO A DADOS

nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, em face de

{NOME_PARTE_REQUERIDA} ({QUALIFICACAO_REQUERIDA}), inscrita no CGC sob o nº ({CNPJ}), situada à Rua ({ENDERECO_RUA_REQUERIDA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_REQUERIDA}), Bairro ({BAIRRO_REQUERIDA}), Cidade ({CIDADE_REQUERIDA}), Cep. ({CEP_REQUERIDA}), no Estado de ({ESTADO_REQUERIDA}), pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Requerente pretendeu comprar, pelo sistema de crediário, na firma Requerida, especialista em eletrodomésticos, uma máquina de lavar louças ({MODELO_MAQUINA}), ano ({ANO_MAQUINA}), nos exatos moldes do anúncio veiculado, conforme se verifica em anexo (doc. 02).

Não obstante ser cliente da mencionada firma, notou indisfarçada resistência por parte da empresa em celebrar o almejado contrato. Seus funcionários usavam de contínuos meios de procrastinar o contrato de compra e venda, a modo de quem pretendia vencer o Requerente pelo cansaço.

Estranhando o tratamento recebido, o procurou averiguar a causa, colhendo fidedignas informações de que seu nome fora lançado em registros da firma na qualidade de mau pagador.

Por conseguinte, vem ao Poder Judiciário o requerente para conseguir acessar as informações sobre ele constantes no banco de dados da requerida, nos termos da legislação.

São os fatos.

II. DO DIREITO

O consumidor tem o direito de acesso aos dados sobre ele existentes no arquivo do fornecedor. A lei não estabelece a forma, de sorte que basta solicitar por escrito diretamente ao proprietário do cadastro, senão vejamos a legislação do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Procurando inteirar-se do conteúdo das informações e das suas fontes, dirigiu-se por escrito à empresa, conforme aviso de Recebimento (AR) em anexo (doc. 03) solicitando-as, sem lograr resultado; o silêncio foi a resposta com que a firma o tratou.

Vê-se, assim, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário, por meio da presente ação.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

Requer a citação da Requerida para os termos da presente, a fim de que, em prazo que este Juízo fixar, dê acesso às informações existentes em seu arquivo e faça, oportunamente, as devidas correções.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental, oral e pericial.
Requer os benefícios da gratuidade judicial.

Dá-se à causa o valor de R$ ({VALOR_DA_CAUSA}) (valor expresso).

Termos que,

Pede deferimento.

({LOCAL}, {DATA_ATUAL}).

({NOME_ADVOGADO})