AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

Petição inicial de Ação de Petição de Herança, visando o reconhecimento do direito sucessório do requerente (filho) em detrimento do requerido (irmão do falecido/tio), com base na ordem de sucessão do Código Civil (Art. 1.829) e no direito de demandar a restituição da herança (Art. 1.824).

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {VARIAVEL_NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {VARIAVEL_NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos Nº: {VARIAVEL_NUMERO_PROCESSO}

Qualificação das Partes e Fundamento Legal

{NOME_DO_REQUERENTE} ({VARIAVEL_NACIONALIDADE_REQUERENTE}), {VARIAVEL_PROFISSAO_REQUERENTE}, {VARIAVEL_ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº ({VARIAVEL_NUMERO_RG_REQUERENTE}), inscrito no CPF sob o nº ({VARIAVEL_NUMERO_CPF_REQUERENTE}), residente e domiciliado à Rua ({VARIAVEL_ENDERECO_REQUERENTE}), nº ({VARIAVEL_NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}), Bairro ({VARIAVEL_BAIRRO_REQUERENTE}), Cidade ({VARIAVEL_CIDADE_REQUERENTE}), Cep. ({VARIAVEL_CEP_REQUERENTE}), no Estado de ({VARIAVEL_ESTADO_REQUERENTE}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 1.824 do Código Civil, propor

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

em face de

{NOME_DO_REQUERIDO} ({VARIAVEL_NACIONALIDADE_REQUERIDO}), {VARIAVEL_PROFISSAO_REQUERIDO}, {VARIAVEL_ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº ({VARIAVEL_NUMERO_RG_REQUERIDO}), inscrito no CPF sob o nº ({VARIAVEL_NUMERO_CPF_REQUERIDO}), residente e domiciliado à Rua ({VARIAVEL_ENDERECO_REQUERIDO}), nº ({VARIAVEL_NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}), Bairro ({VARIAVEL_BAIRRO_REQUERIDO}), Cidade ({VARIAVEL_CIDADE_REQUERIDO}), Cep. ({VARIAVEL_CEP_REQUERIDO}), no Estado de ({VARIAVEL_ESTADO_REQUERIDO}), pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I. DOS FATOS

I. DOS FATOS

O Requerente é filho de ({VARIAVELNOME_DO_FALCIDO}), falecido no dia ({VARIAVEL_DATA_DO_FALCIDO}), conforme certidão de óbito ora exibida, provando a sua filiação através da certidão nascimento em anexo, onde figura como declarante o _de cujus, (doc. 02/03).

Está na posse da herança o seu tio, Requerido, irmão do falecido, violando a ordem de sucessão. Nesse diapasão, não resta ao requerente outra alternativa além da presente petição, com o fito de resguardar sua herança.

São os fatos.

II. DO DIREITO

II. DO DIREITO

O Código Civil estabelece a ordem da sucessão legítima, senão vejamos:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Ora, ocorre que está na posse da herança o irmão do falecido, colateral, sendo que o peticiote é prioritário na ordem de sucessão. Também estabelece o Código Civil a possibilidade de o requerente demandar sua parte legítima na herança, senão vejamos:

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

Por conseguinte, demonstra-se que a herança na verdade deve pertencer, prioritariamente, ao requerente e não ao requerido, nos termos da legislação. Assim, a petição de herança deve ser provida para regularizar a situação dos bens.

III. DOS PEDIDOS

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

Requer a citação do Requerido para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente, que espera seja, a final, julgada procedente, a fim de ser declarado herdeiro do de cujus e imitido na posse dos bens da herança, com os respectivos acessórios e rendimentos;
Requer a condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários de advogado;
Requer os benefícios da gratuidade judicial;
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do demandado.

Dá-se a causa o valor de R$ ({VARIAVEL_VALOR_CAUSA}) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

({LOCAL_E_DATA})

({NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO})