Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Dano Moral

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito, Pedido de Dano Moral e Tutela de Urgência, decorrente de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor após pagamento duplicado de parcela de financiamento de TV. Inclui pedido de Justiça Gratuita.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {VARA_ESPECIFICA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação das Partes e Objeto da Ação

{NOME_PARTE_AUTORA}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, CEP: {CEP_PARTE_AUTORA}, {CIDADE_UF_PARTE_AUTORA}, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de

{NOME_PARTE_RE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_RE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, CEP: {CEP_PARTE_RE}, {CIDADE_UF_PARTE_RE},

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e no final requer:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FATOS

2 – FATOS

O Requerente fez o financiamento de uma TV, modelo {MODELO_TV}, marca {MARCA_TV}, ano {ANO_TV}, cujo valor do bem era de R$ {VALOR_BEM} (REAIS).

Em {MES_COBRANCA}, a Requerida cobrou uma parcela referente ao MÊS {MES_REFERENCIA_COBRANCA}, valor este que o Requerente já havia pago. Contudo, tendo em vista que o Autor não encontrou o comprovante de pagamento, decidiu pagar novamente o valor.

Ocorre que, após efetuar o pagamento, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da primeira cobrança que, de fato, correspondia ao MÊS {MES_PAGAMENTO_COMPROVANTE}.

Desta forma, o Promovente entra em contato com a empresa Requerida, número de protocolo {NUMERO_PROTOCOLO}, e a mesma afirma que havia certificado somente um pagamento.

Por essa razão, o Promovente recorre ao Douto Juizado para fazer valer o seu direito enquanto consumidor lesado pela cobrança indevida de valores já quitados, bem como o dano moral causado pela cobrança indevida, conforme fundamentação que segue.

DO DIREITO

3 – DIREITOS

3.1 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Conforme fora exposto, a Requerida cobrou indevidamente um valor já pago pelo Requerente e, pelo fato de o mesmo não ter encontrado o comprovante de pagamento, efetuou-o novamente.

Ocorre que, após o adimplemento da cobrança, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da parcela referente ao mês de julho, conforme cópia acostada, e, ao fazer contato com a Requerida, a mesma afirmou que só certificara um pagamento.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, no parágrafo único do artigo 42, que:

“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.”

Assim, conforme o exposto, assiste ao {NOME_PARTE_AUTORA} o direito à devolução dos valores pagos indevidamente na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, os quais requer desde já.

3.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Além da cobrança feita de forma indevida, a empresa {NOME_PARTE_RE} inscreveu o nome do {NOME_PARTE_AUTORA} da presente ação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo negativado, assim, o nome do mesmo.

Ocorre que já fora demonstrado que a cobrança fora realizada de forma indevida, uma vez que a parcela cobrada fora quitada no mês correspondente, conforme o comprovante de pagamento anexo.

Por esta razão, o {NOME_PARTE_AUTORA} requer a tutela de urgência, em sede de liminar, conforme previsão do artigo 300, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil, para que seja retirado a sua inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor fixado pelo Douto Juizado.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[…]

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Ademais, o artigo 84, do Código de Defesa do consumidor, reitera o direito pleiteado, in verbis:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Assim, o {NOME_PARTE_AUTORA} recorre a este Juizado para que se faça valer o seu direito e que o mesmo seja plenamente assegurado.

DOS DANOS MORAIS

4 – DANOS MORAIS

Como fora exposto, o nome do {NOME_PARTE_AUTORA} foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela {NOME_PARTE_RE}, ferindo, desta forma, a sua moral e maculando sua imagem perante toda a sociedade.

A Constituição Federal garante a todo indivíduo a inviolabilidade à honra e à imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente da sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X:

Art. 5º – […]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Desta forma, o {NOME_PARTE_AUTORA} requer deste Juizado a condenação da {NOME_PARTE_RE} ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da violação de seu nome e imagem, conforme o direito que ao autor é assegurado pela Carta Magna vigente.

DOS PEDIDOS

5 – DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, vem, com o devido respeito, requerer:

1. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita;

2. A concessão do pedido de tutela de urgência em sede de liminar para que a empresa {NOME_PARTE_RE} seja notificada a retirar o nome do {NOME_PARTE_AUTORA} do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser fixada por este Douto Juízo, sob caráter pedagógico punitivo, e que, ao final, seja confirmada em caráter definitivo como pedido de obrigação de fazer;

3. O deferimento da presente ação para conceder os danos morais a serem estipulados por este Juizado;

4. A condenação da empresa {NOME_PARTE_RE} ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

5. Citação da {NOME_PARTE_RE} para que tome ciência da presente ação e assim se manifeste nos autos;

6. Designação prévia de audiência de conciliação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os quais, desde já, requer.

Dar-se-á o valor da causa de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (REAIS).

Nestes termos, Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {OAB}