Ação de Interdito Proibitório

Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório, visando a obtenção de mandado proibitório contra ameaça à posse de imóvel locado, fundamentada no art. 1.210 do CC e arts. 567 e 568 do CPC. O requerente alega justo receio de ser molestado na posse por ato de força do locador.

Endereçamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Ação

{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

nos termos do art. 1.210 do Código Civil c/c 567 e 568 do Código de Processo Civil, em face de

{NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:

I. Dos Fatos

O Requerente é locatário do Requerido, conforme se prova com o Contrato de Locação celebrado entre as partes e devidamente averbado junto ao Cartório competente em anexo (doc. 02).

Verificar-se-á ainda, que o contrato celebrado é de {DURACAO_CONTRATO} meses, iniciando-se na data {DATA_INICIO_CONTRATO} e com prazo término para {DATA_TERMINO_CONTRATO}. Destarte, o Requerente se encontra legalmente na posse, pois o término do contrato somente ocorrerá em {TEMPO_RESTANTE_CONTRATO} meses contados a partir desta data.

No entanto, o Requerente está sofrendo constantes ameaças em sua posse por parte do Requerido, que deseja-lhe retomar o imóvel a qualquer custo, utilizando-se para tanto, se necessário, o emprego da força.

No dia {DATA_ENVIO_CARTA}, portanto há uma semana, o Requerido enviou-lhe determinada carta (doc. 03) informando que já se encontra preparado para a retomada do imóvel. Informa ainda, que na data {DATA_RETOMADA_IMOVEL} será colocado no imóvel toda a mobília que lhe pertence, através da Transportadora {NOME_TRANSPORTADORA}, que já se encontra autorizada a utilizar-se de quaisquer meios para a retirada do Requerente.

São os fatos.

II. Do Direito

Nos termos dos artigos 1.210 do Código Civil, bem como artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, assiste ao Requerente o direito de obter mandado que o livre de perigo iminente, sendo o possuidor legítimo. Dizem os dispositivos citados:

Código Civil

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Código de Processo Civil

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Destarte, resta ao Requerente somente as vias judiciais para proibir os abusos praticados pelo Requerido.

III. Dos Pedidos

Ante o exposto, REQUER:

1. Requer a expedição do mandado proibitório contra a ameaça, cominado ao Requerido a pena de R$ {VALOR_MULTA} (valor expresso) para o caso de transgredir o preceito;

2. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da ação, sob pena de revelia;

3. Requer que seja julgado procedente o pedido, condenado o Requerido a pagar as custas e honorários de advogado;

4. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido;

5. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

{LOCAL_DATA}

{NOME_ADVOGADO}