Ação de Interdição

Petição inicial de Ação de Interdição, fundamentada no art. 747, II, do CPC e art. 1.775 do CC, visando a interdição de {NOME_PARTE_REQUERIDA} devido a doença mental irreversível ({DOENCA_INTERDITANDA}), pleiteando a curatela provisória e definitiva em favor da irmã ({NOME_PARTE_AUTORA}).

Endereçamento e Processo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA} ou Vara de Família,

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação das Partes e Objeto da Ação

{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, Casada, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

nos termos do art. 747, II, do Código de Processo Civil c/c 1.775 do Código Civil, em face de sua irmã,

{NOME_PARTE_REQUERIDA} (ou Ré, Demandada, Suplicada), {NACIONALIDADE_PARTE_REQUERIDA}, {PROFISSAO_PARTE_REQUERIDA}, Casada, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_REQUERIDA}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_PARTE_REQUERIDA}, residente e domiciliada no endereço supra mencionado, pelos motivos que passa a expor:

I. Dos Fatos

A requerente é filha mais velha do casal {NOME_PAI} e {NOME_MAE} (Certidão de Nascimento anexa, Doc. 03), ela falecida desde {DATA_FALECIMENTO_MAE} (Atestado de Óbito em anexo, Doc. 04).

Além da requerente, o casal referido teve mais 03 (três) filhos, todos saudáveis, à exceção da interditanda. Conta ela hoje com {IDADE_INTERDITANDA} anos de idade, porém, absolutamente incapaz.

{DOENCA_INTERDITANDA} é portadora de doença mental irreversível; é excepcional, inteiramente dependente física, mental e emocionalmente. Precisa de cuidados médicos e acompanhamento permanente. Não coordena as funções vitais, não consegue se alimentar sozinha, não tem condições de banhar-se ou de realizar, por si só, qualquer ato ou atividade. É uma moça forte fisicamente, de grande estatura e porte físico. Precisa medicar-se diariamente.

Com a morte da mãe, a requerente assumiu de fato, o tratamento e os cuidados para com a interditanda. Preocupa-se com ela e com o seu futuro. O pai sempre foi um homem muito doente. Hoje está com 80 (oitenta) anos de idade e é portador de doenças graves tais como diabete, pressão alta, colesterol, dentre outras. Não tem condições de manter-se a si próprio. Na condição de aposentado, aufere pouco mais do que um salário mínimo, o que não é suficiente nem para sua subsistência, necessitando, inclusive, da ajuda ficeira da requerente.

A interditanda mora com a requerente, assim como o seu pai. Todos os cuidados que a interditanda necessita não podem ser prestados por esse, nem pelos outros irmãos, eis que todos vivem com bastante dificuldade.

O pai concorda com o pedido de interdição de {NOME_INTERDITANDA}, conforme faz prova a declaração anexa, Doc. 05. nomeando-se a requerente como sua curadora.

II. Do Direito

O Código de Processo Civil disciplina a legitimidade para propor a interdição, senão vejamos seu artigo 747:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

II – pelos parentes ou tutores;

Portanto, sendo a requerente irmã da requerida, é legitimada a propor a presente ação de interdição. No que tange às hipóteses de interdição, necessário trazer à baila o Código Civil, em seu artigo 1.767, I:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Nesse diapasão, temos que a requerente é legítima para propor a interdição, por estar a requerida impossibilitada de exprimir sua vontade, em decorrência de enfermidade psíquica, conforme comprovação. Além disso, a requerente já é, de fato, quem cuida da requerida, sendo que a presente ação tem o condão de regularizar a situação jurídica.

III. Da Antecipação de Tutela

Como já referido, a interditanda é de maior idade, mas portadora de doença mental irreversível e completamente dependente de cuidados especializados. Necessita de um bom plano de saúde, que o pai não tem condições de pagar, uma vez que também é dependente da requerente.

A requerente possui plano de saúde e poderia incluí-la nele, desde que, para tanto, esteja sob sua responsabilidade, representando ela. Ressalta-se que a interditanda precisa de tratamento permanente e caro, que somente com um bom plano de saúde poderia se tratar. Assim é o plano de saúde de que a autora é filiada e pretende incluir a irmã. Ademais, precisa de alguém que possua condições para representá-la para os atos da vida civil.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação prende-se ao fato de que, a interditanda está sem cobertura de plano de saúde e, necessitando de tratamento de saúde urgente e continuado.

A verossimilhança vem provada pelas declarações do pai e pelo registro de inúmeros internamentos em casa de tratamento – declaração e registro de internamentos vem anexos, Docs. 05 e 06.

Nesse diapasão, a tutela de urgência é necessária para impedir consequências prejudiciais à requerente e à requerida, nos termos supramencionados, o que desde já se requer.

Dos Pedidos

Assim exposto:

1. Requer que esta ação seja recebida e processada, julgada procedente, com a interdição de {NOME_INTERDITANDA} e nomeando-se a requerente sua curadora, nos termos da lei;

2. Requer que seja concedida antecipação de tutela, concedendo-se, em caráter urgente, a curatela provisória, até o julgamento final da ação, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil de 2015;

3. Requer a intervenção do Ministério Público;

4. Requer que seja designada dia e hora para oitiva da interditanda, a qual comparecerá independente de citação, para ser interrogada, consoante preceito do artigo 751 do Código de Processo Civil de 2015;

5. Requer que seja nomeado perito médico para proceder ao exame na interditanda, ofertando uma avaliação psiquiátrica dessa, oportunizando à autora a apresentação de quesitos;

6. Requer que seja designada audiência de instrução e julgamento;

7. Requer que sejam intimadas as testemunhas a seguir arroladas, para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, e prestar depoimento;

8. Requer, nos termos da legislação supra, a promoção da interdição da requerida, nomeando curadora a própria Requerente;

9. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e pericial;

10. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

({CIDADE_PARTE_AUTORA}, {DATA_ATUAL}).

{ASSINATURA_ADVOGADO} {NOME_ADVOGADO}