Ação de Guarda e Responsabilidade

Petição inicial para regularização da guarda e responsabilidade de menor, tendo em vista o falecimento dos genitores e a posse de fato exercida pela tia (requerente) desde data específica. Fundamentada no ECA.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Objeto da Ação

{QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, portadora da Cédula de Identidade/RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA} nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

da menor {NOME_MENOR}, nascida em {DATA_NASCIMENTO_MENOR} (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos:

Dos Fatos

A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde {DATA_INICIO_RESPONSABILIDADE}, quando o pai da criança faleceu (certidão anexa).

A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas.

A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação.

Do Direito

Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer a V. Exa.:

Dos Pedidos

A intimação do órgão do Ministério Público;
A procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.

Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridos.

Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (….).

Fechamento e Assinatura

Termos em que, Pede Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}

Advogada OAB/{NUMERO_OAB}