Petições Tributárias briefs pt intermediate

Ação de Execução Fiscal de Débito de ICMS

Petição inicial de ação de execução fiscal destinada à cobrança de débitos de ICMS pelo ente estatal. O documento é estruturado com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e visa compelir o executado ao pagamento do principal e encargos legais ou à garantia do juízo.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Ação de Execução Fiscal de Débito de ICMS

Modelo de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado contra executado devedor de ICMS, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA), requerendo citação, pagamento dos débitos e condenação em custas e honorários.

Endereçamento e Número do Processo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto

O ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}, por seu procurador, vem à presença de V. Exa., promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de:

{NOME_DA_EXECUTADA} (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), inscrita no CGC sob o nº {CNPJ_DA_EXECUTADA}, localizada à Rua {ENDERECO_DA_EXECUTADA}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO_DA_EXECUTADA}, Bairro {BAIRRO_DA_EXECUTADA}, Cidade {CIDADE_DA_EXECUTADA}, Cep. {CEP_DA_EXECUTADA}, no Estado de {ESTADO_DA_EXECUTADA}, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

Dos Fatos (Inadimplemento Fiscal)

  1. Consoante se verifica da CDA em anexo, a Executada é devedora do ICMS no período de {PERIODO_DE_ICMS_INICIO} a {PERIODO_DE_ICMS_FIM} do ano {ANO_DO_ICMS}, no valor de R$ {VALOR_DO_ICMS} (valor expresso).

Do Direito (Fundamentação)

  1. Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

  1. A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

  2. A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo.

Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_E_ANO}

{NOME_E_ASSINATURA_DO_PROCURADOR}