Petições Cíveis briefs pt intermediate

Ação de Evicção

Petição inicial de ação indenizatória decorrente de evicção, fundamentada no Código Civil, destinada a pleitear a restituição integral do valor pago e perdas e danos. O modelo contempla a fundamentação necessária para a responsabilidade civil do alienante em caso de perda do bem por força de decisão judicial.

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Última atualização: 21:57:52 03 junho 2026 UTC

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Ação de Evicção

Petição inicial de Ação de Evicção fundamentada no art. 450 do Código Civil, buscando a restituição integral do valor pago e demais cominações legais após a perda do bem adquirido em razão de pendência judicial anterior do vendedor (Requerido).

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

{NOME_PARTE_AUTORA} ({NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador(a) da cédula de identidade RG nº {RG_PARTE_AUTORA} e inscrito no CPF/MF sob nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) na {ENDERECO_COMPLETO_PARTE_AUTORA}, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. {NUMERO_DOC_MANDATO}), com escritório profissional na cidade de {CIDADE_ADVOGADO}, na {ENDERECO_COMPLETO_ADVOGADO}, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 450 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE EVICÇÃO

em face de

{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, portador(a) da cédula de identidade RG nº {RG_PARTE_RE} e inscrito no CPF/MF sob nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado(a) na cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, na {ENDERECO_COMPLETO_PARTE_RE}, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Dos Fatos

DOS FATOS

O Requerente adquiriu {DESCRICAO_BENS_ADQUIRIDOS}.

Efetuou o respectivo pagamento, conforme constam nos documentos em anexo (doc. {NUMERO_DOC_PAGAMENTO}).

Após {TEMPO_POSSE} meses da realização do negócio recebeu uma ordem judicial para devolver {BENS_A_DEVOLVER}, por serem objetos de pendência judicial em face do Requerido, conforme certidões em anexo (doc. {NUMERO_DOC_CERTIDOES}).

Do Direito

DO DIREITO

O Requerente tem seu direito consubstanciado na lei civil, como dispõe o art. 450 do Código Civil vigente, que diz:

{ARTIGO_CC}

Dos Pedidos

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

  1. A citação do requerido para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicados os efeitos da confissão e revelia.

  2. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

  3. A PROCEDÊNCIA da demanda, com a condenação do Requerido na restituição integral do preço pago pelo Requerente mais as despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais decorrentes da evicção.

Dá-se à presente o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL_DATA}

{ASSINATURA_ADVOGADO} {NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} nº {NUMERO_OAB}