Ação de Divórcio Direto

Petição inicial de Ação de Divórcio Direto com fulcro na Lei 6.515/77. O documento qualifica as partes, narra a separação de fato após o matrimônio, discute o direito ao divórcio direto sem lapso temporal, e formula pedidos como citação, intimação do MP, decretação do divórcio e gratuidade de justiça.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA_FAMILIA}ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE {NOME_COMARCA_FAMILIA}

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação das Partes e Objeto da Ação

{TIPO_PARTE_AUTORA} ({NOME_PARTE_AUTORA}), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, casado(a) pelo regime de ({REGIME_CASAMENTO}), portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_AUTORA}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_PARTE_AUTORA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_AUTORA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_AUTORA}), CEP. ({CEP_PARTE_AUTORA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_AUTORA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77, em face de

{TIPO_PARTE_RE} ({NOME_PARTE_RE}), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, casado(a), portadora da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}), inscrita no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_RE}), residente e domiciliada à Rua ({ENDERECO_PARTE_RE}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_RE}), Cidade ({CIDADE_PARTE_RE}), CEP. ({CEP_PARTE_RE}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_RE}), pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

O {TIPO_PARTE_AUTORA} e a {TIPO_PARTE_RE} contraíram matrimônio no mês de ({MES_CASAMENTO}) de ({ANO_CASAMENTO}), conforme certidão de casamento em anexo (doc. 02), ambos possuindo ({NUMERO_FILHOS}) filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. 03/05).

No entanto, a partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do {TIPO_PARTE_AUTORA} para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram no mês de ({MES_SEPARACAO}); tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte.

São bens do casal:

Descrever (discrimido os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);
Descrever (discrimido os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);
Descrever (discrimido os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);

São esses os fatos.

II. DO DIREITO

Competindo o pedido somente aos cônjuges, o divórcio também põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso, nos termos do artigo 24 c/c parágrafo único da Lei 6.515/77, in verbis:

Art. 24 O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

Além disso, é de se salientar que, após a Emenda Constitucional nº 66, não é exigido mais nenhum lapso temporal de separação de fato para a ação de divórcio. Portanto, plenamente cabível a presente ação de divórcio direto, nos termos supramencionados.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

A citação da {TIPO_PARTE_RE} para os termos da presente Ação de Divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeitos jurídicos;
Que seja intimado o Ministério Público para, caso queira, proceder à manifestação;
A decretação do divórcio, pondo fim ao casamento, com todas as implicações legais;
A concessão dos benefícios da gratuidade judicial às partes;
Protesta desde já pela comprovação dos fatos por todos os meios de prova admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ({VALOR_DA_CAUSA}) (valor expresso).

Termos em que, Pede deferimento.

({LOCAL_DATA}), {DATA_ATUAL}.

({NOME_ADVOGADO})