Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Consignação em Pagamento proposta para depositar judicialmente o valor devido a título de direitos autorais (ECAD) referentes a um evento, alegando divergência na base de cálculo utilizada pelo credor (lotação máxima vs. ingressos vendidos até o momento).

Qualificação das Partes e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Cédula de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA} e do CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado em {ENDERECO_COMPLETO_AUTOR}, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC,

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

{NOME_PARTE_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_REQUERIDA}, {PROFISSAO_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDA}, portador da Cédula de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_REQUERIDA} e do CPF nº {CPF_PARTE_REQUERIDA}, residente e domiciliado em {ENDERECO_COMPLETO_REQUERIDA}, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

O Requerente promoverá em {DIA}, {MES} e {ANO}, às {HORAS}, o evento denominado {NOME_DO_EVENTO}, que será realizado no estabelecimento situado na {ENDERECO_DO_EVENTO}.

Ocorre que em {DIA}, {MES} e {ANO}, o representante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) notificou o Requerente para que este recolhesse a importância de R$ {VALOR_ORIGINAL_COBRANCA}, até o dia {DIA}, {MES} e {ANO}, em razão dos direitos autorais pela utilização de obras musicais, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Tal quantia apontada como devida foi calculada com base na lotação máxima da casa noturna, qual seja, {NUMERO_LOTACAO_MAXIMA} pessoas.

Porém, o Requerido equivocou-se ao estabelecer esta base de cálculo, pois até a presente data, foram vendidos apenas {NUMERO_INGRESSOS_VENDIDOS} ingressos, que correspondem a {PERCENTUAL_INGRESSOS_VENDIDOS} do total de ingressos disponíveis à venda. Além disso, vale ressaltar que o sucesso do evento depende de vários fatores alheios à pessoa do Requerente e demais organizadores.

Destarte, o Requerente deseja pagar, neste ato, a contribuição autoral no valor de R$ {VALOR_PAGAMENTO_ATUAL}, com base na venda dos ingressos até o presente momento, sendo certo que o pagamento do valor remanescente será realizado no primeiro dia útil após o evento, data em que terá certeza de quantos ingressos foram vendidos.

Do Direito

Consoante a dicção do art. 335, inciso V, do Código Civil, se houver dúvida quanto ao objeto do pagamento, poderá o devedor valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente.

Art. 335. A consignação tem lugar: […] V - se houver dúvida sobre quem legitimamente deve receber o pagamento.

Dessa forma, o Requerente depositou em juízo o valor de R$ {VALOR_DEPOSITADO}, conforme comprovante anexo, comprometendo-se a integralizar o restante do valor após a certeza da quantia devida ao Requerido a título de direitos autorais.

{CITACAO_JURISPRUDENCIA}

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

O recebimento e o deferimento do depósito da quantia de R$ {VALOR_PEDIDO_DEPOSITO}, correspondente ao valor da retribuição autoral;
A citação do ECAD, na pessoa de seu representante legal, para que levante o depósito ou ofereça resposta, sob pena de revelia;
A total procedência da presente ação, condenando o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_ATRIBUIDO_A_CAUSA}.

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} – OAB/{UF} {OAB}