Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por empresa (Consignante) contra ex-empregado (Consignado) que se recusou a receber verbas rescisórias na data aprazada para homologação, buscando a liberação da mora e o depósito judicial dos valores devidos, incluindo aviso prévio indenizado e outras verbas.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {VARIAVEL_NUMERO_VAR} VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE {VARIAVEL_NOME_ESTADO}

Número do Processo

Autos nº: {VARIAVEL_NUMERO_PROCESSO}

Qualificação das Partes

NOME DA EMPRESA CONSIGTE, inscrita no CNPJ sob o nº {VARIAVEL_CNPJ_EMPRESA}, situada à Rua {VARIAVEL_RUA_EMPRESA}, nº {VARIAVEL_NUMERO_EMPRESA}, Bairro {VARIAVEL_BAIRRO_EMPRESA}, Cidade {VARIAVEL_CIDADE_EMPRESA}, Cep. {VARIAVEL_CEP_EMPRESA}, no Estado de {VARIAVEL_NOME_ESTADO}, representada pelo sócio-gerente, Sr. {VARIAVEL_NOME_SÓCIO}, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº {VARIAVEL_NUMERO_CTPS_EMPRESA}, inscrito no CPF sob o nº {VARIAVEL_CPF_EMPRESA}, residente e domiciliado à Rua {VARIAVEL_RUA_EMPRESA}, nº {VARIAVEL_NUMERO_EMPRESA}, Bairro {VARIAVEL_BAIRRO_EMPRESA}, Cidade {VARIAVEL_CIDADE_EMPRESA}, Cep. {VARIAVEL_CEP_EMPRESA}, no Estado de {VARIAVEL_NOME_ESTADO}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de {VARIAVEL_NOME_PARTE_RECORRIDA}, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº {VARIAVEL_NUMERO_CTPS_PARTE_RECORRIDA}, inscrito no CPF sob o nº {VARIAVEL_CPF_PARTE_RECORRIDA}, residente e domiciliado à Rua {VARIAVEL_RUA_PARTE_RECORRIDA}, nº {VARIAVEL_NUMERO_PARTE_RECORRIDA}, Bairro {VARIAVEL_BAIRRO_PARTE_RECORRIDA}, Cidade {VARIAVEL_CIDADE_PARTE_RECORRIDA}, Cep. {VARIAVEL_CEP_PARTE_RECORRIDA}, no Estado de {VARIAVEL_NOME_ESTADO}, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I. DOS FATOS

O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consigte no período de {VARIAVEL_DATA_INICIO_TRABALHO} a {VARIAVEL_DATA_FIM_TRABALHO}, exercendo o cargo de {VARIAVEL_CARGO} e percebendo último salário no valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_ULTIMO_SALARIO} (valor expresso).

Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consigte determinou a data de {VARIAVEL_DATA_HOMOLOGACAO} para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT.

Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ {VARIAVEL_VALOR_RESIDUOS} (valor expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.

Portanto, o Consigte pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, entre elas a multa do artigo 477 da CLT, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consigte, consoante se verifica em anexo.

II. DAS VERBAS A SEREM CONSIGNADAS

Por meio da presente consignação em pagamento, as seguintes verbas trabalhistas são consignadas:

a) {VARIAVEL_DESCRICAO_VERBA_1} e valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_VERBA_1}

b) {VARIAVEL_DESCRICAO_VERBA_2} e valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_VERBA_2}

c) {VARIAVEL_DESCRICAO_VERBA_3} e valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_VERBA_3}

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto acima:

Requer a notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro Desemprego.
Requer que seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado, desigdo dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado.
Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.
Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR NECESSÁRIO).

Dá-se à causa o valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_CAUSA} (valor expresso).

Termos que,

Pede deferimento.

({VARIAVEL_LOCAL_DATA_ANO}).

({VARIAVEL_NOME_ADVOGADO}).