Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

Petição inicial para anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com alegação de vício de consentimento (dolo/erro) por parte do vendedor (Réu) referente à metragem e posição do apartamento. Inclui pedidos processuais como designação de audiência de conciliação e condenação do Réu à devolução dos valores pagos, custas e honorários.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} – {UF}

Qualificação e Ação

{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal infra-assinado, que receberá as intimações na Rua {ENDERECO_INTIMACAO}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTIMACAO}, Bairro: {BAIRRO_INTIMACAO}, na Cidade de {CIDADE_INTIMACAO}, CEP {CEP_INTIMACAO}, e-mail {EMAIL_INTIMACAO}, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

pelo procedimento comum (Art. 318 do CPC/2015),

em face de

{NOME_PARTE_RE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_RE}, ({PROFISSAO_RE}), RG nº {RG_PARTE_RE}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_RE}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_RE}, Filiação {FILIACAO_RE} e {FILIACAO_RE_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_RE}, Bairro: {BAIRRO_RE}, na Cidade de {CIDADE_RE}, CEP {CEP_RE}, pelas razões que passa a expor:

Dos Fatos e do Direito

O Autor adquiriu um apartamento do Réu, situado na Rua: {RUA_IMOVEL}, nº {NUMERO_IMOVEL}, Ap. {APARTAMENTO_IMOVEL}, Posição {POSICAO_IMOVEL}, Bairro: {BAIRRO_IMOVEL}, na Cidade de {CIDADE_IMOVEL}, CEP {CEP_IMOVEL}, no dia {DATA_COMPRA}.

Entretanto, na escritura o apartamento descrito é de nº {NUMERO_APARTAMENTO_ESCRITURA}, na posição {POSICAO_APARTAMENTO_ESCRITURA}. As unidades nessa posição possuem metragem menor, além de ficarem de frente para a Av. {AVENIDA_PROXIMO_IMOVEL}, o que aumenta o barulho nos apartamentos, depreciando seu valor de mercado e dificultando a venda.

O erro ocorreu devido ao Réu, no momento da venda, visando vender esses apartamentos no mesmo valor dos de posição sudoeste, mostrou o apartamento nº {NUMERO_APARTAMENTO_MOSTRADO}, na posição nordeste, e utilizou uma planta que mostrava a posição dos apartamentos invertida e com numeração modificada.

É de clareza solar que, pela má-fé do réu, torna-se anulável o negócio jurídico, tendo em vista que este induziu o autor em erro dolosamente, de acordo com o art. 171, II do Código Civil:

“[…] por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” (Grifo nosso).

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer o conhecimento e a apreciação da presente ação, com designação de audiência de mediação ou de conciliação, sendo o réu citado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência.

Não comparecendo o réu à audiência, sem que, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, tenha peticionado em contrário à autocomposição, pede-se a aplicação de multa de 2% do valor da causa, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015.
Pede que o Réu seja informado que poderá contestar a petição inicial, até 15 (quinze) dias contados da audiência de mediação/conciliação, conforme art. 335 do CPC/2015, e caso não conteste a ação, incorrerá em revelia, conforme art. 344 do CPC/2015.
Requer a intimação do Ministério Público, e comunicação da presente ação para as autoridades municipais e sanitárias, para que tomem as medidas legais.
Espera-se que a ação seja julgada totalmente procedente, declarando-se nulo o contrato de compra e venda, e, por consequência, a decretação da nulidade da escritura e a devolução do valor recebido pelo Réu no momento da assinatura do documento, acrescido de atualização monetária, juros, perdas e danos, pena convencional, custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelo depoimento do Réu, e solicita, para a citação, os favores do art. 212 do CPC/2015.

Atribui-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

({LOCAL}, {DATA_ATUAL}).

({NOME_ADVOGADO})