Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer (Pavimentação de Passeio Público)

Ação cominatória proposta por pessoa jurídica de direito público contra proprietário de imóvel para obrigá-lo a pavimentar o passeio público, sob pena de multa diária, em razão de infrações ao Código de Posturas Municipal e multas administrativas não quitadas.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Fundamento Legal

O {NOME_PARTE_AUTORA}, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, estabelecido com sede na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA} por seu procurador judicial (Doc. 01), respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos arts. 318 e ss., e art. 497, todos do CPC/2015, a presente

AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra

{NOME_PARTE_RE}, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Dos Fatos

O requerido é proprietário do seguinte imóvel: ” Descrever o imóvel”

No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de vistoria, doc. {NUMERO_DOC_LAUDO} e levantamento fotográfico – docs. {NUMERO_DOC_FOTOGRAFICO}), consoante determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de infração nº {NUMERO_AUTO_DE_INFRAÇÃO} (doc. {NUMERO_DOC_AUTO_INFRACAO}) e das multas nºs {NUMERO_MULTAS} (docs. {NUMERO_DOCS_MULTAS}).

Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia, determido ao munícipe que cumprisse a legislação municipal; tendo sido concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório (docs. {NUMERO_DOCS_CONTRADITORIO}), esse manteve-se inerte, tanto na pavimentação do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. {NUMERO_DOC_MULTAS}). Por essa razão, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para compelir o réu ao cumprimento da lei.

Do Direito

No contexto da legislação municipal, há a Lei nº {NUMERO_LEI_CODIGO_POSTURAS}, que instituiu o Código de Posturas do Município, que em seu capítulo {CAPITULO_CODIGO_POSTURAS}, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados no município, em especial, para o caso presente, o artigo {ARTIGO_LEI_CODIGO_POSTURAS} que determina: “Mencionar o artigo de Lei”

Vê-se, portanto, que agiu corretamente o Município ao aplicar as sanções administrativas cabíveis, consubstanciadas no auto de infração e nas multas.

Ocorre que, como já antedito, desconsiderando as sanções administrativas impostas pela Municipalidade, o réu, em demonstração de insociabilidade e de total desrespeito e insubordinação às regras legais, mantém o imóvel desprovido de passeio público pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. {NUMERO_DOC_LAUDO_2}), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execução, qual seja, ser proprietário de terreno edificado ou não, que possuam meio-fio (vide levantamento fotográfico).

Assim, não logrando êxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judiciário que determine ao requerido o cumprimento de sua obrigação, qual seja, a de pavimentar, à conta exclusiva desses, o passeio público fronteiro do imóvel localizado na {ENDERECO_IMOVEL_PAVIMENTAR}

Dos Pedidos

Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:

1. Seja a presente ação distribuída, independente do pagamento de custas, consoante artigo 91 do CPC/2015, citando-se o réu para comparecer em audiência de mediação e conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado, após audiência de conciliação e mediação, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;

2. Seja compelido, o réu, a efetuar, às suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimentação do passeio público fronteiro do imóvel antes identificado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de {VALOR_MULTA_DIARIA} (R$ {VALOR_POR_EXTENSO_MULTA_DIARIA}), até o efetivo cumprimento da determinação;

3. Seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, com a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

4. Seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015, uma vez que a obrigação de fazer imputada ao réu decorre de disposição expressa da Lei Municipal nº {NUMERO_LEI_MUNICIPAL}, de {DATA_LEI_MUNICIPAL}.

5. Entendendo Vossa Excelência de instruir o feito, com realização de audiência de instrução, seja oportunizada ao Município a produção de todas as provas em direito admitidos e que se revelarem necessárias durante a instrução do processo, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspeção judicial;

6. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, face à previsão do artigo 178, I, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL} {DATA}

{ASSINATURA_ADVOGADO}